ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 857 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 857 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, altera o art. 27-A da Lei Municipal nº 799, de 20 de novembro de 2023, e dá outras disposições.”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.516/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Municipal visa alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas; e alterar a Lei Municipal nº 799, de 20 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, retificados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Altera-se o caput do art. 27-A da Lei Municipal nº 799, de 20 de novembro de 2023, que versa sobre a as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, pare que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-ANa elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá reservar 2,0% (dois vírgula zero por cento) do orçamento do município como recursos vinculadas as emendas individuais do Poder Legislativo Municipal e 1% (um por cento) em emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, conforme estabelecido no §8º, §9º, do art. 95 daLei OrgânicaMunicipal, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas em Lei Orçamentária Anual, se fará mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 4º. Incluem-se os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 27-A da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“§ 1º Considerar-se-á como executada a emenda individual aprovada quando o objetivo integral for cumprido, ainda que o recurso utilizado provenha de outra fonte ou rubrica distinta da especificada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2º Cumprido integralmente o objeto da emenda individual aprovada, eventual valor residual, originalmente alocado em rubrica específica, será revertido ao Tesouro Municipal para livre utilização, conforme as necessidades orçamentárias e financeiras do Município.
§3º As emendas individuais poderão ter sua destinação alterada pelo Vereador, mediante a comprovação pelo Poder Executivo de que seu objeto foi cumprido com recursos de outras fontes.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 05 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024)
Emendas Parlamentares Individuais
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
EC Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
§ 9ºAs emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
EMENDAS INDIVIDUAIS –R$1.343.540,44 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos)
EMENDA INDIVIDUAL - SERVIÇOS DE SAÚDE - Valor Individual de cada vereador corresponde à R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)
obrigatória na área da saúde
EMENDA INDIVIDUAL - OUTROS SERVIÇOS - Valor Individual de cada vereador corresponde à R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)
Uso para outras áreas
Totalizando por Vereador o valor de R$ 122.140,04 (Cento e vinte e dois mil, cento e quarenta reais e quatro centavos)
Vereador Adolfo Hack
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador Airton Tomazi
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador Celsinho das Alfaces
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador Pastor Deimeval Borba
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador Elói Nogueira
Á Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador Fabiano Cit
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador Júlio Cesar Cassilha
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereador João Vitor Peluso da Silva
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereadora Luciane Costa Coelho
Á Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Vereadora Marcela da Silva Elias
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Área da saúde: R$ 61.070,03
Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
Destinação livre: R$ 61.070,03
Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).
Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).
Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 7.836,29 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D0DC1E77