ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 96/2025
O senhor ADILSON SOUZA DE BRITO, Prefeito em Exercício do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê.
Considerando, que foi constatada a existência de erro material na redação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 96/2025, tratando-se de equívoco meramente formal, sem alteração do objeto, das condições essenciais da contratação, dos direitos e obrigações das partes ou do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Considerando, que a correção de erro material constitui medida destinada exclusivamente a adequar o instrumento ao que efetivamente foi pactuado e formalizado pelas partes, preservando a exatidão e a segurança jurídica dos atos administrativos
Considerando, os princípios da legalidade, da autotutela, da eficiência e da segurança jurídica, bem como a possibilidade de correção de erros materiais pela Administração Pública, nos termos da Lei, sem que isso configure alteração contratual substancial.
Considerando, por fim, a necessidade de promover a retificação do referido equívoco para assegurar a fiel correspondência entre a vontade das partes e o instrumento contratual formalizado.
Resolve assim, retificar o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 96/2025, nos seguintes termos:
Onde se lê:
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04 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM (MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS) - Limpeza completa (interna e externa). |
Serv. |
25 |
399,03 |
310,93 |
2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 37.162,94 (trinta e sete mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Leia-se:
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04 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM (MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS) - Limpeza completa (interna e externa). |
Serv. |
25 |
399,03 |
414,91 |
2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 39.762,44 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, naquilo que não contrariem a presente retificação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 01 de outubro de 2026.
ADILSON SOUZA DE BRITO
Município de Goioerê
Publicado por:
Elen Caroline Bezerra Muniz
Código Identificador:D0E1431C