ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.310/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.800.300,00 (Três milhões oitocentos mil e trezentos reais ) , no orçamento do Município de Pérola D' Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
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3000 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3001 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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4.122.3.2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
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4.4.90.52.00-1862 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 2.700.000,00 |
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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3.1.90.11.00-1862 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.47.00-1504 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 300,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.11.00-1901 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 160.000,00 |
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3.1.90.13.00-1901 |
Obrigações Patronais |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.30.00-1901 |
Material de Consumo |
R$ 120.000,00 |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 80.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.11.00-1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 270.000,00 |
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3.1.90.13.00-1101 |
Obrigações Patronais |
R$ 50.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.244.9.2.16 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
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3.3.90.39.00-1934 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 30.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.1.90.11.00-1862 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.30.00-1504 |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.1.90.11.00-1862 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 140.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.800.300,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1101 |
Recursos do FUNDEB - 70% |
R$ 320.000,00 |
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1504 |
Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê |
R$ 50.300,00 |
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1862 |
Fábrica Repasse Giacobo |
R$ 3.000.000,00 |
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1901 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE |
R$ 400.000,00 |
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1934 |
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.800.300,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:D0F28134