ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.310/2021

SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.800.300,00 (Três milhões oitocentos mil e trezentos reais ) , no orçamento do Município de Pérola D' Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:

 

3000

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

4.4.90.52.00-1862

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.700.000,00

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

3.1.90.11.00-1862

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 80.000,00

3.3.90.47.00-1504

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 300,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.11.00-1901

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 160.000,00

3.1.90.13.00-1901

Obrigações Patronais

R$ 40.000,00

3.3.90.30.00-1901

Material de Consumo

R$ 120.000,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 80.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 270.000,00

3.1.90.13.00-1101

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.39.00-1934

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 30.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.11.00-1862

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 80.000,00

3.3.90.30.00-1504

Material de Consumo

R$ 50.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.1.90.11.00-1862

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 140.000,00

TOTAL

R$ 3.800.300,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1101

Recursos do FUNDEB - 70%

R$ 320.000,00

1504

Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê

R$ 50.300,00

1862

Fábrica Repasse Giacobo

R$ 3.000.000,00

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 400.000,00

1934

Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 3.800.300,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:D0F28134