ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 348/2024
SÚMULA: Concede recomposição aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Catanduvas/PR, o percentual de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único – A recomposição salarial a que se refere o caput deste artigo atinge também a remuneração dos pensionistas.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D0F3DFD5