ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2018
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 06/2018
Art. 1º Fica inserido o art. 121-A à Lei Orgânica do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, com a seguinte redação:
“Art. 121-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual (0,6% - zero vírgula seis por cento) será exclusivamente destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos § 1º deste Artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento da exigência do gasto mínimo de 15% da Receita Corrente líquida para à Saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° As programações orçamentárias previstas no caput não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
V - No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV, do § 2°, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I, do § 2º, deste artigo.
§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 5º Para fins do disposto no caput a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 6º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.”
Art. 2º O inciso XVI, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68 ...
...
XVI - Dispor sobre a execução orçamentária e executar o orçamento aprovado, assim como, a programação orçamentária das emendas parlamentares previstas no artigo 121-A desta Lei Orgânica.”.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Câmara Municipal, Em Rio Azul-Pr, 24 de outubro de 2018.
assinaram:
Edson Paulo Klemba -Presidente
Leandro Jasinski - Vice Presidente
Maria Conceição Burko - 1ª Secretária
Cesar Martins dos Santos - 2º Secretário
Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:D0F6C48B