ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.601

LEI N.º 1.601 DE OUTUBRO DE 2021

 

Altera o § 1º do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO § 1º do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º

§ 1º O benefício previsto no caput será concedido somente aos contribuintes que aderirem ao Programa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei e efetivarem o pagamento à vista da parte principal dos créditos vencidos, consoante dispuser decreto regulamentador desta Lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, em 4 de outubrode 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:D0FBE57A