ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3411/2025
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e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br
Fone : 44 – 3127-1200
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CEP: 87140-000
Paiçandu – Pr
LEI Nº 3411/2025
Súmula – Altera a redação do Art. 3º da Lei 3321/2024, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Thiago Borges e Douglas Enfermeiro.
O Senhor Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Vereador Michael Brustulin, nos termos do §8º, Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga a seguinte
LEI
Art. 1° Acrescenta o § 4º no Art. 3º da Lei Municipal 3321/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3..........................
(...)
§ 4º Para fins dos benefícios desta Lei, serão consideradas as seguintes modalidades esportivas:
Artes marciais;
Skate amador;
Vôlei de areia;
Handebol;
Basquetebol;
Beach tênis;
Tênis de mesa;
Natação;
Fut7;
Atletismo;
Corrida de rua;
Bocha;
Patinação;
Fisiculturismo;
Patinação;
Demais esportes regulamentados por Portarias do Ministério do Esporte
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 09 de Setembro de 2025.
MICHAEL BRUSTULIN-
Presidente
Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:D106871F