ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3411/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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CEP: 87140-000

Paiçandu – Pr

 

LEI Nº 3411/2025

 

Súmula – Altera a redação do Art. 3º da Lei 3321/2024, e dá outras providências.

 

Autoria: Vereadores Thiago Borges e Douglas Enfermeiro.

 

O Senhor Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Vereador Michael Brustulin, nos termos do §8º, Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga a seguinte

LEI

Art. 1° Acrescenta o § 4º no Art. 3º da Lei Municipal 3321/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3..........................

(...)

§ 4º Para fins dos benefícios desta Lei, serão consideradas as seguintes modalidades esportivas:

Artes marciais;

Skate amador;

Vôlei de areia;

Handebol;

Basquetebol;

Beach tênis;

Tênis de mesa;

Natação;

Fut7;

Atletismo;

Corrida de rua;

Bocha;

Patinação;

Fisiculturismo;

Patinação;

Demais esportes regulamentados por Portarias do Ministério do Esporte

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 09 de Setembro de 2025.

 

MICHAEL BRUSTULIN-

Presidente

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:D106871F