ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 018/2023
Lei Nº 018/2023
SÚMULA: Altera e exclui dispositivos das Leis Municipais nº 021/2010, 021/2022 e 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O cargo de “PROFESSOR”, com carga horária semanal de “40 HORAS”, existente no Anexo IV - “QUADRO PERMANENTE - GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO”, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a possuir as seguintes características:
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NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
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PROFESSOR(A) 40 HRS |
40 horas |
52 |
Art. 2º. O descritivo do “Número de Vagas” do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais Masculino” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com as seguinte redação:
Número de Vagas: 20
Art. 3º. O descritivo do “Número de Vagas” do cargo de “Psicóloga” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com as seguinte redação:
Número de Vagas: 04
Art. 4º. O descritivo do “Número de Vagas” do cargo de “Técnico em Enfermagem” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com as seguinte redação:
Número de Vagas: 20
Art. 5º. O descritivo do “Número de Vagas” do cargo de “Vigia” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 094/2022, passa a vigorar com as seguinte redação:
Número de Vagas: 06
Art. 6º. O cargo de MOTORISTA, descrito na Tabela I-D: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Serviços Gerais, do Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
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Correlação de Cargos |
Refe-rência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
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Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
||
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Motorista |
Motorista |
GOSG/C |
40 horas |
45 |
43 |
02 |
Art. 7º. Fica revogada a Gratificação por Encargo denominada “Coordenação da Ouvidoria Municipal de Saúde”, existente no Grupo “Coordenações”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 8º. O § 9º, do artigo 16, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º Anualmente os valores das gratificações constantes no Anexo “V” desta Lei, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, poderão ser reajustados na mesma data e pelo mesmo índice utilizados para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
Art. 9º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 021/2010, 021/2022 e 073/2022.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D1079BBF