ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 724/2022 - AUTORIZA COMPENSAÇÃO INFLACIONÁRIA ACRESCIDO DE 1% NA REMUNERAÇÃO PARA 2023

LEI Nº 724/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação inflacionária acrescido de um ponto percentual na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 – inciso IX da Constituição Federal, a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos para fins de compensação inflacionária a partir de 2023, tomando como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos doze meses acrescido de um ponto percentual (1%), na remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaiuva do Sul, devendo ser regulamentado por decreto.

 

Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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