ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 724/2022 - AUTORIZA COMPENSAÇÃO INFLACIONÁRIA ACRESCIDO DE 1% NA REMUNERAÇÃO PARA 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação inflacionária acrescido de um ponto percentual na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 – inciso IX da Constituição Federal, a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos para fins de compensação inflacionária a partir de 2023, tomando como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos doze meses acrescido de um ponto percentual (1%), na remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaiuva do Sul, devendo ser regulamentado por decreto.
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D1140BED