ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
JUSTIFICATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025-PARCERIA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Tratam-se os autos de pedido de Procedimento de Dispensa de Chamamento Público para que o Município de Astorga firme Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA – APAE, entidade civil sem fins lucrativos.
Conforme Plano de Trabalho constante nos autos, o Termo de Fomento tem por objetivo desenvolver o projeto intitulado “Construindo o Futuro”, no valor total de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, dispõe em seu art. 30 que a Administração Pública poderá dispensar a realização de chamamento público, notadamente:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No âmbito municipal, a matéria encontra-se igualmente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 147/2016, de 25 de novembro de 2016, cujo art. 9º dispõe:
“Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
...
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA – APAE foi declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, possuindo reconhecida atuação histórica e contínua no atendimento à população local;
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA – APAE é a única entidade no Município de Astorga que oferece Educação Especial voltados a crianças e adolescentes com deficiência, circunstância que evidencia sua singularidade e a impossibilidade de competição no presente caso;
Considerando que o Plano de Trabalho apresentado pela entidade atende os critérios previstos em lei, tendo sido analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 21/2025, de 18/11/2025;
Considerando, ainda, consta dos autos Parecer Técnico favorável exarado pela Secretária Municipal de Saúde, no qual se atesta que a destinação do recurso público ora pleiteado “proporcionará a melhoria da qualidade do atendimento às pessoas com deficiência, bem como das condições de trabalho dos profissionais que atuam na instituição”;
Nos termos do § 2º, do artigo 32, da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações à presente, que deverão ser encaminhadas por meio do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Astorga, identificando respectivo processo.
Astorga, 05 de janeiro de 2026.
RONI EVERSON FAVERO
Presidente da Comissão de Seleção
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:D118A9E1