ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3390/2025 - AUTORIA: VEREADOR JOEL DA PÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Fone : 44 – 3127-1200

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

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Paiçandu – Pr

 

LEI Nº 3390/2025

 

Súmula - Regulamenta a realização de cavalgadas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Joel da Pá

 

O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Michael Brustulin, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,

LEI

 

Art. 1º Considera-se cavalgada a reunião de pessoas a cavalo.

Art. 2º Para a realização de cavalgadas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, torna-se obrigatória a retirada de alvará administrativo pela pessoa ou instituição responsável pelo evento, em que constará nome do ponteiro, do culatreiro, local de início e fim, bem como a discriminação da rota a ser percorrida.

Art. 3º Na hipótese de realização de cavalgadas em que o percurso inclua o perímetro urbano, fica vedada a condução de animais em cima de passeios e praças.

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, os cavaleiros se obrigam a respeitar o tráfego de veículos e pedestres para evitar qualquer tipo de acidente ou transtornos à comunidade.

Art. 4º A pessoa ou instituição responsável pelo evento deverá assegurar a existência de:

I – Ponteiro, que é o peão que guia na ponta;

II – Culatreiro, que é o peão que segue à retaguarda do rebanho;

III – Saco plástico para lixo a todos os participantes da cavalgada, o qual deverá ser mantido, obrigatoriamente, por estes ao longo de todo o percurso, de modo que não sejam descartados quaisquer resíduos na natureza.

Art. 5º As cavalgadas cujo percurso ultrapassar 20km (vinte quilômetros) será necessário o acompanhamento de um ferrador e de um veterinário.

Art. 6º Os condutores dos eqüinos responderão civil e penalmente por quaisquer tipos de maus tratos que seus animais vierem a sofrer durante a cavalgada.

Art. 7º Os menores de dezesseis anos que queiram participar do evento deverão estar acompanhados de seus pais ou responsáveis.

Art. 8º Quando a cavalgada passar por vias pavimentadas poderá ser solicitado o apoio da policia militar para fazer a sinalização dos respectivos locais, a fim de garantir a segurança dos participantes, dos pedestres e dos condutores de veículos, sem prejuízo da sinalização obrigatória de responsabilidade da pessoa ou instituição responsável pelo evento.

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 08 de Julho de 2025.

 

MICHAEL BRUSTULIN-

Presidente

 

THIAGO BORGES –

1º Secretário

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:D1216C52