ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3390/2025 - AUTORIA: VEREADOR JOEL DA PÁ
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br
Fone : 44 – 3127-1200
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CEP: 87140-000
Paiçandu – Pr
LEI Nº 3390/2025
Súmula - Regulamenta a realização de cavalgadas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador Joel da Pá
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Michael Brustulin, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1º Considera-se cavalgada a reunião de pessoas a cavalo.
Art. 2º Para a realização de cavalgadas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, torna-se obrigatória a retirada de alvará administrativo pela pessoa ou instituição responsável pelo evento, em que constará nome do ponteiro, do culatreiro, local de início e fim, bem como a discriminação da rota a ser percorrida.
Art. 3º Na hipótese de realização de cavalgadas em que o percurso inclua o perímetro urbano, fica vedada a condução de animais em cima de passeios e praças.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, os cavaleiros se obrigam a respeitar o tráfego de veículos e pedestres para evitar qualquer tipo de acidente ou transtornos à comunidade.
Art. 4º A pessoa ou instituição responsável pelo evento deverá assegurar a existência de:
I – Ponteiro, que é o peão que guia na ponta;
II – Culatreiro, que é o peão que segue à retaguarda do rebanho;
III – Saco plástico para lixo a todos os participantes da cavalgada, o qual deverá ser mantido, obrigatoriamente, por estes ao longo de todo o percurso, de modo que não sejam descartados quaisquer resíduos na natureza.
Art. 5º As cavalgadas cujo percurso ultrapassar 20km (vinte quilômetros) será necessário o acompanhamento de um ferrador e de um veterinário.
Art. 6º Os condutores dos eqüinos responderão civil e penalmente por quaisquer tipos de maus tratos que seus animais vierem a sofrer durante a cavalgada.
Art. 7º Os menores de dezesseis anos que queiram participar do evento deverão estar acompanhados de seus pais ou responsáveis.
Art. 8º Quando a cavalgada passar por vias pavimentadas poderá ser solicitado o apoio da policia militar para fazer a sinalização dos respectivos locais, a fim de garantir a segurança dos participantes, dos pedestres e dos condutores de veículos, sem prejuízo da sinalização obrigatória de responsabilidade da pessoa ou instituição responsável pelo evento.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 08 de Julho de 2025.
MICHAEL BRUSTULIN-
Presidente
THIAGO BORGES –
1º Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:D1216C52