ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.848/19

DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PORECATU.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º A Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação; Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura e Turismo; Secretaria de Educação Física e Desporto; Secretaria de Saúde; Secretaria de Serviços Públicos e a Secretaria de Serviço Social do Município de Porecatu, deverão disponibilizar em seus respectivos links junto ao site oficial da Prefeitura Municipal de Porecatu, as seguintes informações:

 

I – Projetos desenvolvidos e em desenvolvimento;

II – Indicar as fases da execução de cada projeto;

III – Informar a data de início e a previsão para a conclusão dos projetos;

IV – Custo total dos projetos;

V – Origem dos recursos utilizados para o desenvolvimento dos projetos;

VI – Responsável pela Execução do Projeto.

 

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil de dezenove (26.11.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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