ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº 706 / 2026
SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cafeara, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão central do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), vinculada à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Cafeara.
Parágrafo único - A COMPDEC integrará o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), instituído pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná (SEPDEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e a recuperar as áreas afetadas;
II - Desastre: resultado de evento adverso, natural, tecnológico ou causado pelo homem, sobre cenário vulnerável, causando dano ou prejuízo que implique em comprometimento de toda ou de parte da sociedade, prejudicando seriamente o funcionamento de uma comunidade ou de uma sociedade envolvendo perdas e impactos humanos, materiais, econômicos ou ambientais
de grande extensão, que excedem a capacidade da comunidade ou da sociedade afetada de arcar com seus próprios recursos;
III - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido;
V - Prevenção: ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade, por meio da identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade em atividades de proteção e defesa civil;
VI - Preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do Sistema Municipal, a comunidade e o setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos;
VII - Resposta: ações imediatas destinadas a socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, bem como o restabelecimento de serviços essenciais;
VIII - Recuperação: ações de curto, médio e longo prazo, destinadas à normalização social, ao retorno da rotina da comunidade e à reconstrução das áreas afetadas pelo desastre;
IX - Risco: probabilidade de ocorrência de um evento danoso, combinada com a magnitude de suas consequências;
X - Vulnerabilidade: grau de suscetibilidade ou de fragilidade de uma população, sistema ou comunidade a eventos adversos, determinado por fatores físicos, sociais, econômicos e ambientais;
XI - Área de Risco: área passível de ser atingida por fenômenos ou processos naturais, tecnológicos ou induzidos pelo homem que causem efeito adverso.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 3º - A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por objetivo promover o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de desastres, estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural e promover ações integradas para redução de riscos e desastres no território do Município de Cafeara.
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III - prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d`água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal;
VI - participação da sociedade civil nas decisões e ações de proteção e defesa civil;
VII - integração das políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos e proteção e defesa civil.
Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
III - recuperar as áreas afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos e outros potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres;
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
XII - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XIII - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XV - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XVI - fornecer dados e informações para o sistema nacional e estadual de informações e monitoramento de desastres;
XVII - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no Município.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 6º - Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), com a finalidade de promover a articulação e a coordenação das ações de proteção e defesa civil em todo o território do Município.
Art. 7º - Integram o SIMPDEC:
I - a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);
II - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC);
III - os órgãos e entidades da administração pública municipal que possuam competência ou participação nas ações de proteção e defesa civil;
IV - as entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil, mediante termo de adesão ou convênio.
Parágrafo único - O SIMPDEC atuará de forma integrada com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná (SEPDEC/PR).
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Estrutura e Competências
Art. 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC tem as seguintes competências:
I - coordenar as ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - articular-se com os órgãos municipais, estaduais e federais de proteção e defesa civil;
III - identificar e mapear as áreas de risco de desastres no Município;
IV - elaborar e implementar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V - elaborar Planos de Contingência para áreas de risco e para eventos sazonais;
VI - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando necessário, a intervenção preventiva, o abandono temporário de moradias e a evacuação da população de áreas de risco intensificado, em iminência ou em situação de desastre;
VII - realizar monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto;
VIII - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres no território municipal;
IX - manter sistema de alerta e alarme para situações de risco de desastre, articulado com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná - CEDEC/PR;
X - coordenar as ações de resposta aos desastres, incluindo a mobilização de recursos humanos e materiais;
XI - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
XII - prover abrigos temporários e distribuir suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública, submetendo os decretos à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XV - elaborar diagnósticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos no território municipal;
XVI - promover a educação para prevenção de desastres, por meio de programas de capacitação de agentes e de informação à população;
XVII - promover exercícios simulados de preparação para desastres, com a participação da população;
XVIII - desenvolver ações de conscientização e capacitação da população para autoproteção;
XIX - promover programas de capacitação de recursos humanos em proteção e defesa civil;
XX - fomentar a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC;
XXI - cadastrar voluntários para atuação nas ações de proteção e defesa civil;
XXII - manter banco de dados atualizado sobre áreas de risco e ocorrências de desastres;
XXIII - integrar informações ao Sistema Nacional e Estadual de Informações sobre Desastres;
XXIV - solicitar recursos financeiros aos órgãos estaduais e federais para ações de prevenção e resposta a desastres;
XXV - prestar contas dos recursos recebidos para ações de proteção e defesa civil;
XXVI - articular-se com instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de estudos e tecnologias aplicadas à redução de riscos de desastres;
XXVII - promover e participar de campanhas e eventos relacionados à proteção e defesa civil;
XXVIII - fiscalizar o cumprimento das normas municipais de prevenção contra desastres;
XXIX - integrar comitês e grupos de trabalho relacionados à redução de riscos de desastres;
XXX - executar outras atividades correlatas à proteção e defesa civil.
Art. 9º - A COMPDEC terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Setor de Prevenção e Preparação;
III - Setor de Resposta e Recuperação;
IV - Setor Administrativo.
§ 1º - A estrutura detalhada, as atribuições específicas de cada setor e o número de servidores serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - A COMPDEC poderá contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos municipais, mediante articulação do Coordenador.
§ 3º - Em situações de emergência ou calamidade pública, todos os órgãos municipais deverão colocar seus recursos humanos e materiais à disposição da COMPDEC, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 10 - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre servidores de carreira do Município ou militares estaduais cedidos ao Município, preferencialmente com formação ou experiência comprovada na área de proteção e defesa civil, gestão de riscos ou áreas correlatas.
§ 1º - Em caso de impedimento temporário do Coordenador, suas funções serão exercidas por substituto designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - representar a COMPDEC junto aos órgãos públicos e privados;
II - dirigir e coordenar as atividades da COMPDEC;
III - convocar e presidir reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV - mobilizar os órgãos integrantes do SIMPDEC em situações de desastre;
V - propor ao Prefeito Municipal a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VI - solicitar apoio dos órgãos estaduais e federais em situações que extrapolem a capacidade de resposta municipal;
VII - autorizar a mobilização e o emprego de recursos humanos e materiais em operações de defesa civil;
VIII - firmar convênios, acordos e parcerias para execução das ações de proteção e defesa civil;
IX - apresentar relatórios periódicos das atividades da COMPDEC ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
X - gerenciar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, quando instituído;
XI - propor a atualização da legislação municipal de proteção e defesa civil;
XII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 12 - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com as seguintes competências:
I - propor diretrizes e aprovar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - deliberar sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - aprovar planos de contingência e planos de aplicação de recursos;
IV - manifestar-se sobre a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - propor medidas para fortalecimento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - promover estudos, debates e pesquisas sobre proteção e defesa civil;
VII - incentivar a participação comunitária nas ações de prevenção de desastres;
VIII - fiscalizar a execução das políticas de proteção e defesa civil;
IX - manifestar-se sobre convênios e parcerias relacionados à proteção e defesa civil;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, sendo:
I - o Prefeito Municipal, que o presidirá;
II - o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que exercerá a vice-presidência e a secretaria executiva;
III - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura;
V - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
VIII - um representante da EMATER;
IX - um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
X - um representante da sociedade civil organizada, sendo preferencialmente de associações de bairro ou comunitárias de áreas de risco;
XI - um representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades representadas e nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil não será remunerada, sendo considerada serviço relevante prestado ao Município.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 4º - O quórum mínimo para instalação das reuniões do Conselho será de maioria simples de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 5º - Em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Conselho será imediatamente convocado para reunião extraordinária.
§ 6º - O Conselho poderá convidar especialistas, técnicos e representantes de outros órgãos para participar de suas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 7º - O regimento interno do Conselho será elaborado por seus membros e aprovado em reunião ordinária, devendo ser homologado por decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 14 - O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil é o instrumento de planejamento das ações de proteção e defesa civil no Município, devendo conter, no mínimo:
I - identificação e mapeamento das áreas de risco do Município;
II - diagnóstico das vulnerabilidades e ameaças existentes;
III - diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil;
IV - programas e projetos de prevenção e mitigação de riscos;
V - protocolos de alerta e alarme para situações de risco;
VI - procedimentos de resposta a emergências e desastres;
VII - ações de preparação e capacitação de agentes e da população;
VIII - estratégias de recuperação de áreas afetadas;
IX - definição de responsabilidades e atribuições dos órgãos do SIMPDEC;
X - previsão de recursos humanos, materiais e financeiros necessários;
XI - cronograma de implantação e execução das ações.
§ 1º - O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá ser elaborado pela COMPDEC, com participação dos órgãos integrantes do SIMPDEC e da sociedade civil, no prazo de 12 (doze) meses contados da vigência desta Lei.
§ 2º - O Plano será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e homologado por decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º - O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil será revisado anualmente e atualizado a cada 02 (dois) anos, ou sempre que houver alterações significativas no cenário de riscos do Município.
§ 4º - O Plano deverá ser amplamente divulgado à população e disponibilizado no portal eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO VII
DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e apoiar a criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC), nas comunidades, bairros e localidades do Município, especialmente nas áreas de risco.
Parágrafo único - Os NUPDEC são entidades civis de caráter voluntário, sem fins lucrativos, que atuarão em articulação com a COMPDEC nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Art. 16 - São objetivos dos NUPDEC:
I - mobilizar e conscientizar a comunidade para as ações de proteção e defesa civil;
II - auxiliar na identificação e mapeamento de áreas de risco;
III - participar de programas de capacitação em proteção e defesa civil;
IV - divulgar informações sobre prevenção de desastres na comunidade;
V - colaborar com as ações de monitoramento de áreas de risco;
VI - auxiliar nas ações de resposta e assistência à população em situações de desastre;
VII - participar de exercícios simulados de preparação para desastres.
Art. 17 - A COMPDEC prestará apoio técnico e material aos NUPDEC, promoverá sua capacitação e coordenará suas ações integradas ao SIMPDEC.
CAPÍTULO VIII
DAS AÇÕES EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 18 - Compete ao Prefeito Municipal decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública no território do Município, mediante proposta fundamentada do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, com manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º O decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública conterá:
I - caracterização do desastre;
II - delimitação da área afetada;
III - declaração de situação de anormalidade;
IV - decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - determinação de medidas a serem adotadas.
§ 2º O decreto deverá ser comunicado imediatamente ao Corpo de Bombeiros Militar, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná - CEDEC/PR e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para as providências cabíveis.
§ 3º O reconhecimento federal ou estadual da situação de emergência ou do estado de calamidade pública dependerá de requerimento do Prefeito Municipal, acompanhado dos documentos exigidos pela legislação específica.
Art. 19 - Decretada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I - mobilizar todos os recursos humanos e materiais da administração pública municipal;
II - requisitar bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, mediante posterior indenização;
III - realizar contratações emergenciais, dispensadas as formalidades ordinárias, na forma da legislação vigente;
IV - realizar despesas emergenciais para atendimento à população afetada;
V - estabelecer regime especial de trabalho para os servidores municipais;
VI - solicitar apoio de outros entes federados e de organizações privadas.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão ser proporcionais à gravidade da situação e limitadas ao período de vigência do decreto.
Art. 20 - Cessadas as causas que justificaram a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Prefeito Municipal publicará decreto de encerramento da situação de anormalidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - A COMPDEC articular-se-á com os órgãos de proteção e defesa civil dos municípios vizinhos para ações conjuntas de prevenção e resposta a desastres que possam afetar mais de um município.
Art. 22 - O Município poderá firmar convênios, contratos e acordos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, para execução de ações de proteção e defesa civil.
Art. 23 - As escolas municipais deverão incluir em seus currículos conteúdos relacionados à educação para prevenção de desastres e proteção e defesa civil, conforme diretrizes estabelecidas pela COMPDEC em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 - O Município promoverá, sempre que possível, a capacitação continuada dos servidores municipais que atuam na área de proteção e defesa civil.
Art. 25 - A COMPDEC manterá cadastro atualizado de:
I - áreas de risco no território municipal;
II - população residente em áreas de risco;
III - recursos humanos e materiais disponíveis para ações de defesa civil;
IV - voluntários cadastrados para atuação em situações de desastre;
V - entidades parceiras do SIMPDEC.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, por lei específica, para garantir recursos financeiros permanentes destinados às ações de proteção e defesa civil.
Art. 27 - A estrutura administrativa da COMPDEC será gradualmente implantada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 - Fica revogada a Lei Municipal nº 222/2003.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara/PR, 11 de novembro de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:D1330518