ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 421/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE: 02.16-Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa |
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FUNÇÃO: 08 – Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 241- Assistência à Pessoa Idosa |
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PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social |
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AÇÃO: 2.040.000- AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA |
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NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
VALOR |
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FONTE DE RECURSOS: 1112 - Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos |
57.239,72 |
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TOTAL |
57.239,72 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
FONTE Código/Descrição |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
SALDO DO SUPERÁIVT |
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55.856,53 |
2.1112 Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos |
0,00 |
55.856,53 |
0,00 |
Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
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Alínea da Receita |
FONTE |
CÓDIGO CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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13.21.01.1.1.10 |
1112 Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos |
165 |
Remuneração de Depósitos bancários |
1.383,19 |
Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D1366EDA