ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 421/2026

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE:  02.16-Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 241- Assistência à Pessoa Idosa

 

PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social

 

AÇÃO: 2.040.000- AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

VALOR

FONTE DE RECURSOS:  1112 - Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos

57.239,72

 

 TOTAL

57.239,72

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:

Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:

 

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE Código/Descrição

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO DO SUPERÁIVT

55.856,53

2.1112

Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos

0,00

55.856,53

0,00  

 

Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:

 

Alínea da Receita

FONTE

CÓDIGO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO

VALOR

13.21.01.1.1.10

1112

Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos

165

Remuneração de Depósitos bancários

1.383,19  

 

Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de maio de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D1366EDA