ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 430/2026

Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Catanduvas, disciplina sua arrecadação, destinação e aplicação, revoga a Lei Municipal nº 026/2002 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Catanduvas, a Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro. A COSIP destina-se ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos logradouros públicos.

Parágrafo Segundo. A contribuição possui natureza vinculada, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas nesta Lei e na Constituição Federal.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se serviço de iluminação pública o conjunto de atividades destinadas à implantação, expansão, operação, manutenção, conservação, modernização, gerenciamento e melhoria da iluminação de vias públicas, avenidas, ruas, praças, parques, jardins, passarelas, ciclovias, estradas municipais e demais logradouros públicos, compreendendo a infraestrutura elétrica, equipamentos, dispositivos de controle, automação e demais tecnologias necessárias à adequada prestação do serviço.

 

Art. 3º. Também constituem finalidade da COSIP os sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos logradouros públicos, compreendendo, dentre outros:

I – Câmeras de monitoramento;

II – Sistemas de videomonitoramento;

III – Cercamento eletrônico;

IV – Leitores automáticos de placas;

V – Sensores eletrônicos;

VI – Postes inteligentes;

VII – Equipamentos de comunicação;

VIII – Softwares de monitoramento;

IX – Armazenamento de imagens;

X – Centrais de monitoramento;

XI – Centros integrados de operação e controle;

XII – Infraestrutura de transmissão de dados;

XIII – Demais equipamentos e tecnologias destinados à segurança e preservação dos logradouros públicos.

Parágrafo único. A relação constante deste artigo possui caráter exemplificativo, podendo ser utilizados recursos da COSIP em outras tecnologias correlatas compatíveis com o disposto no art. 149-A da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

 

Art. 4º. A COSIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados no território do Município de Catanduvas.

 

CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 5º. São contribuintes da COSIP os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis situados no Município.

Parágrafo Primeiro. São responsáveis solidários pelo pagamento da contribuição os locatários, comodatários e possuidores de imóveis edificados que possuam ligação regular de energia elétrica.

Parágrafo Segundo. O lançamento poderá indicar como obrigado qualquer dos responsáveis previstos neste artigo.

 

CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 6º. Os recursos arrecadados por meio da COSIP poderão ser aplicados, observada a legislação vigente, no custeio, implantação, expansão, melhoria, operação, manutenção, modernização e gestão dos serviços de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação dos logradouros públicos.

 

Art. 7º. Constituem despesas passíveis de custeio com recursos da COSIP, dentre outras:

I – Custeio do consumo de energia elétrica destinada ao funcionamento do sistema de iluminação pública;

II – Manutenção preventiva, corretiva, conservação e operação do sistema de iluminação pública;

III – Implantação, ampliação, adequação, modernização e melhoria da infraestrutura de iluminação pública;

IV – Aquisição, instalação, substituição, recuperação e manutenção de postes, braços, luminárias, cabos, relés, transformadores, quadros de comando e demais equipamentos necessários ao funcionamento do sistema de iluminação pública;

V – Implantação, ampliação e melhoria da iluminação pública em vias públicas, avenidas, ruas, praças, parques, jardins, estradas municipais, passarelas, ciclovias e demais logradouros públicos;

VI – Implantação, substituição e modernização de sistemas de iluminação pública utilizando tecnologia LED ou outras tecnologias mais eficientes, sustentáveis ou que venham a substituí-las;

VII – Implantação de sistemas inteligentes de gerenciamento da iluminação pública, inclusive automação, controle remoto, monitoramento operacional, sensores, telecomando e demais tecnologias destinadas ao aumento da eficiência energética, da qualidade e da confiabilidade do serviço;

VIII – Aquisição, implantação, operação, manutenção, ampliação e modernização de sistemas de geração de energia destinados ao serviço de iluminação pública, inclusive por fontes renováveis, sistemas fotovoltaicos e outras tecnologias de eficiência energética;

IX – Aquisição, implantação, instalação, operação, manutenção, substituição e modernização de câmeras, sensores, equipamentos, infraestrutura e demais tecnologias destinadas ao monitoramento para a segurança e preservação dos logradouros públicos, compreendendo vias públicas, avenidas, ruas, praças, parques, jardins, estradas municipais e demais espaços públicos de uso comum do povo, observadas as finalidades previstas no art. 149-A da Constituição Federal;

X – Aquisição, implantação, instalação, manutenção e atualização de softwares, licenças, servidores, equipamentos de informática, infraestrutura de comunicação, transmissão de dados e demais recursos tecnológicos necessários ao funcionamento dos sistemas de monitoramento previstos nesta Lei;

XI – Implantação, operação, manutenção, modernização e integração de centrais de monitoramento, centros integrados de operação e controle e demais estruturas destinadas ao gerenciamento dos sistemas de iluminação pública e monitoramento de logradouros públicos;

XII – Contratação de serviços técnicos especializados, consultorias, manutenção, suporte, operação, capacitação, desenvolvimento tecnológico e demais serviços necessários à execução das finalidades previstas nesta Lei;

XIII – Elaboração de estudos, projetos, levantamentos, diagnósticos, perícias, serviços de engenharia, arquitetura, tecnologia da informação e demais serviços técnicos relacionados à implantação, ampliação, modernização, operação e manutenção da iluminação pública e dos sistemas de monitoramento de logradouros públicos;

XIV – Realização de outras despesas, investimentos, aquisições, obras, serviços e ações diretamente relacionados ao custeio, expansão, melhoria, modernização, operação e gestão da iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para a segurança e preservação dos logradouros públicos, observadas as finalidades previstas no art. 149-A da Constituição Federal;

XV – Execução de serviços de poda de árvores e manejo vegetal, desde que destinados exclusivamente à desobstrução de luminárias, à garantia da luminosidade das vias públicas ou à proteção da rede de energia e infraestrutura que alimenta o sistema de iluminação pública.

 

Art. 8º. Os recursos da COSIP deverão ser aplicados exclusivamente em despesas diretamente relacionadas às finalidades previstas nesta Lei, sendo vedada sua utilização para:

I – Despesas gerais da Administração Pública;

II – Custeio dos serviços de saúde, educação, assistência social ou de quaisquer outras políticas públicas desvinculadas da iluminação pública ou do monitoramento de logradouros públicos;

III – Pagamento de despesas de pessoal estranhas aos serviços previstos nesta Lei;

IV – Obras ou investimentos sem relação direta com as finalidades constitucionais da COSIP;

V – Aquisição de equipamentos destinados exclusivamente ao monitoramento interno de prédios públicos ou de ambientes que não se caracterizem como logradouros públicos, ressalvados os equipamentos instalados em edificações quando destinados ao monitoramento de vias ou espaços públicos.

VI – Qualquer outra despesa incompatível com o art. 149-A da Constituição Federal.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos, termos de cooperação, parcerias público-privadas, concessões administrativas, consórcios públicos e demais instrumentos necessários à arrecadação da COSIP e à execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 10. A implantação de sistemas de iluminação pública em estradas vicinais, comunidades rurais e demais logradouros públicos situados na zona rural poderão ser realizados pelo Município, observadas a conveniência administrativa, a viabilidade técnica e a disponibilidade financeira.

Parágrafo único. A eventual incidência da COSIP sobre imóveis rurais beneficiados por futura expansão do serviço dependerá de autorização em lei específica, permanecendo, até então, inalterado o tratamento atualmente previsto na legislação municipal.

 

Art. 11. A COSIP será cobrada, preferencialmente, na fatura mensal de energia elétrica, mediante convênio ou contrato celebrado entre o Município e a concessionária ou permissionária responsável pela distribuição de energia elétrica, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. Permanecem mantidos os critérios de incidência, base de cálculo, cobrança e anexo tarifário (único e que integra esta Lei para todos os efeitos legais) constantes desta Lei, preservando-se a continuidade da arrecadação da COSIP.

 

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E COBRANÇA

 

Art. 12. A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora de energia elétrica.

 

Art. 13. Os valores da COSIP serão calculados de acordo com as categorias de consumidores e faixas de consumo de energia elétrica, observada a tabela constante do Anexo Único – parte integrante desta Lei.

Parágrafo Primeiro. Os consumidores enquadrados na classe rural permanecerão com desconto de 100% (cem por cento), considerando a inexistência de iluminação pública nas estradas rurais, sem prejuízo da futura implantação do serviço, na forma do art. 13 desta Lei.

Parágrafo Segundo. A classificação dos consumidores observará as normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou outro órgão regulador que vier a substituí-la.

 

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 14. A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou responsáveis tributários de imóveis atendidos por ligação regular de energia elétrica será lançada mensalmente e cobrada juntamente com a fatura de energia elétrica, mediante convênio ou contrato celebrado entre o Município e a concessionária distribuidora.

Parágrafo Primeiro. O convênio ou contrato deverá prever o repasse periódico ao Município dos valores arrecadados, admitindo-se exclusivamente as retenções legalmente autorizadas referentes aos custos da arrecadação, energia elétrica consumida pela iluminação pública e outros débitos regularmente existentes entre as partes.

Parágrafo Segundo. A arrecadação da COSIP não altera a natureza jurídica da contribuição, permanecendo vinculada às finalidades estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 15. O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa pelo Município após a constatação da inadimplência.

Parágrafo Primeiro. Constituirá título hábil para inscrição:

I – Comunicação formal da inadimplência encaminhada pela concessionária distribuidora, acompanhada da documentação pertinente;

II – Outro documento que contenha os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal.

Parágrafo Segundo. Os valores inscritos em dívida ativa serão cobrados na forma da legislação tributária municipal.

 

Art. 16. Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e atualização monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

 

CAPÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 17. O Poder Executivo manterá controle individualizado da arrecadação e aplicação dos recursos da COSIP, observando os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno ou externo, deverão ser disponibilizadas as informações relativas à arrecadação e à destinação dos recursos.

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Ficam ratificados e convalidados todos os atos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis e tributários praticados com fundamento na Lei Municipal nº 026, de 24 de dezembro de 2002, permanecendo íntegros os direitos, obrigações, lançamentos, inscrições em dívida ativa, créditos tributários constituídos, convênios, contratos, procedimentos administrativos e demais atos jurídicos dela decorrentes, os quais passam a reger-se, no que couber, pelas disposições desta Lei.

Parágrafo único. Permanecem válidos os convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos celebrados pelo Município com a concessionária ou permissionária de energia elétrica para arrecadação da COSIP, até que sejam substituídos, alterados ou rescindidos na forma da legislação vigente.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 026, de 24 de dezembro de 2002.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 14 de julho de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, EXPANSÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

 

I – Imóveis não edificados e/ou não ligados à rede de distribuição de energia elétrica

Base de cálculo

Alíquota

Por metro linear de testada para via ou logradouro público

0,15 UFM

 

II – Imóveis edificados ligados à rede de distribuição de energia elétrica

Base de cálculo: consumo mensal (kWh)

Valor do custeio: 100,00% da UVC

 

III – Valor máximo da contribuição

 

Grupo 1 – Consumidores Residenciais

Faixa de Consumo (kWh)

Desconto

0 a 30

97%

31 a 50

96%

51 a 70

92%

71 a 90

88%

91 a 120

84%

121 a 200

75%

201 a 350

60%

351 a 600

35%

601 a 1.000

15%

Acima de 1.000

5%

Grupo 2 – Consumidores Comerciais

Faixa de Consumo (kWh)

Desconto

501 a 600

20%

601 a 1.000

15%

1.001 a 1.500

5%

Acima de 1.500

0%

Grupo 3 – Consumidores Industriais

Faixa de Consumo (kWh)

Desconto

1.001 a 2.000

5%

Acima de 2.000

0%

Grupo 4 – Consumidores enquadrados como rurais

Desconto de 100%, nos termos desta Lei, enquanto inexistente a prestação do serviço de iluminação pública nas estradas e logradouros públicos rurais, sem prejuízo de lei futura disciplinar a previsão contida no art. 13 desta Lei.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 14 de julho de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D139E4E8