ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1706/2021

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2021, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal indicados no parágrafo único desta lei, aplicando-se o percentual global de 5,1953% (cinco vírgula dezenove cinco três) por cento, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

I – 5,1953% (cinco vírgula dezenove cinco três) por cento, a título de reajuste, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a título de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo: ativos, inativos, pensionistas, profissionais do magistério e conselheiros tutelares, não abrangendo os cargos comissionados.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 01 de janeiro de 2021, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos da medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:D141D3A8