ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1103/2019
LEI Nº 1103/2019
SÚMULA: Proíbe a concessionária de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e cobrança de valor ou taxa mínima de consumo no âmbito do Município de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º É vedada à concessionária que presta serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Balsa Nova.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.
§ 3º Aplicada a multa e não havendo recolhimento será a mesma inscrita em Dívida Ativa e promovida sua execução na forma da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de agosto de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D144D106