ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.059/2024 - AUTORIZA A CESSÃO DE BARRACAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI Nº. 4.059/2024
Súmula: Autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, com recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, vinculado, para serem utilizadas pelas mesmas, na festa alusiva ao 87º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 03 e 05 de maio do corrente ano, na Praça Independência.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Mandaguari, com anuência do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, manifestada na Reunião Ordinária realizada no dia 8 de março do corrente ano, a ceder barracas às Organizações da Sociedade Civil, registradas neste Conselho Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à arrecadação de recursos por meio de comercialização de produtos alimentícios e de artesanato, realizada pelas mesmas, no período de realização da festa alusiva ao 87º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 3 e 5 de maio do corrente ano, na Praça Independência, conforme segue especificado:
I – Três barracas de tamanho 10m X 10m, com 75m² de fechamento, 80 (oitenta) mesas e 340 (trezentos e quarenta) cadeiras, para o Asilo São Vicente de Paulo;
II – Duas barracas de tamanho 10m X 10m, com 50m² de fechamento, 60 (sessenta) mesas e 200 (duzentas) cadeiras, para o Centro de Atendimento da Criança e do Adolescente - CECAF;
III – Uma barraca de tamanho 10m X 10m, com 25m² de fechamento, 20 mesas e 80 cadeiras, para o Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN;
IV – Uma barraca de tamanho 10m X 10m, com 25m² de fechamento, 20 mesas e 80 cadeiras, para a Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (11/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D1451966