ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1077

LEI MUNICIPAL Nº 1077, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares para os alunos das séries iniciais da Educação Básica na rede pública de ensino do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1.º Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares no Município de Porto Amazonas, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados na rede municipal de ensino o acesso e a permanência nas escolas municipais de ensino fundamental.

§ 1.º O programa mencionado no caput não abrange os alunos matriculados na educação infantil.

§ 2.º O programa sempre dependerá da disponibilidade financeira do município, de forma que poderá ficar paralisado ante a inexistência de recursos financeiros para cobrir as despesas.

 

Art. 2.º O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares constitui-se na entrega gratuita e em caráter definitivo de kits individuais de material e uniforme escolares aos alunos da educação básica, séries iniciais do ensino fundamental do município de Porto Amazonas.

 

Art. 3.º Para participar do Programa de Distribuição Gratuita de Materiais e Uniformes Escolares o aluno deverá estar regularmente matriculado em escola de ensino fundamental do Município.

 

Art. 4.º Os kits de material e uniforme escolares serão distribuídos no início de cada ano letivo a todos os alunos matriculados em escolas públicas de ensino fundamental (séries iniciais), independentemente da idade do aluno, da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.

Parágrafo único. Os kits de material e uniforme escolares serão distribuídos uma única vez no ano, no início de cada ano letivo.

 

Art. 5.º Os materiais escolares que poderão fazer parte do kit são:

I - apontador;

II - lápis preto;

III - borracha

IV - canetas esferográficas pretas;

V - canetas esferográficas azuis;

VI - canetas esferográficas vermelhas;

VII – caderno de aritmética;

VIII – caderno de linguagem;

IX – caderno de caligrafia;

X - caderno de desenho;

XI - cola;

XII - tesoura sem ponta;

XIII - régua;

XIV - caixa de giz de cera;

XV - caixa de lápis de cor;

XVI - pasta;

XVII - mochila.

Parágrafo único. O Departamento Municipal de Educação e Cultura se reunirá anualmente com o Conselho Municipal de Educação e definirá, através de Resolução, publicada em órgão oficial do município, os quantitativos e os itens que farão parte dos kits de material escolar, o qual deverá levar em conta a série em que a criança está matriculada, de forma que poderá haver quantitativo e itens diferentes de uma série para outra.

 

Art. 6.º Os kits de uniforme escolar distribuídos aos alunos deverão conter os seguintes itens básicos:

I - camiseta de manga curta;

II - conjunto de blusa e calça de agasalho;

III - bermuda

 

Art. 7.º Os kits de material e uniforme escolar recebido será de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, ficando a definição acerca de sua eventual reposição a critério do Departamento Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 8.º O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares será implantado gradativamente, estabelecendo-se como critério de prioridade as primeiras séries do ensino fundamental.

§ 1.º O Poder Executivo fica autorizado a exigir como contraprestação para o fornecimento de material escolar e uniforme o comparecimento dos pais e responsáveis nas reuniões e atividades pedagógicas realizadas pela escola.

§ 2.º O não comparecimento às atividades a que se refere o parágrafo anterior, poderá acarretar na suspensão do fornecimento de material escolar e uniforme para o ano subsequente.

§ 3.º Conforme viabilidade técnica, serão inseridos nos cadernos e demais itens do material e uniforme escolares os símbolos do Município de Porto Amazonas.

I – nos cadernos, será inserido o Brasão, a Bandeira e o Hino do Município de Porto Amazonas;

II – nos demais itens do material e uniforme escolares será inserido o Brasão do Município de Porto Amazonas.

 

Art. 9.º A implantação e operacionalização do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares ficará a cargo do Departamento Municipal de Educação e Cultura que por meio de Resolução definirá:

I – os quantitativos dos itens que compõe o kit escolar de acordo com a série de ensino.

II – os quantitativos que farão parte do kit de uniforme escolar.

III - as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;

IV - os prazos para a implementação do Programa.

V - as formas de execução do Programa.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria do Departamento de Educação e Cultura, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 14 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D14B72F3