ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.361, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1.361, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2019 - Legislativo
REGULAMENTA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN - PARANÁ.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município, nos termos do art. 31 da Constituição Federal; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei nº 8666/93; na Lei nº 4320/64; a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Piên.
Art. 2º A Unidade de Controle Interno terá atuação na Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, sendo órgão independente e autônomo do Sistema de Controle Interno instituído pelo Poder Executivo, instituído na Lei nº 1.292/2017, descabendo qualquer interferência ou ingerência daquele.
Art. 3º A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculada diretamente ao seu Plenário.
I - Verificadas quaisquer irregularidades, o órgão de Controle Interno de imediato comunicará o responsável e ou o Chefe do Legislativo, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
II - Em caso da não-tomada de providências pelo responsável e ou Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará a situação à Mesa Diretora para as providências de regularização cabíveis e não sendo sanada a irregularidade o fato será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 4º A Unidade de Controle Interno terá por finalidade principal, além das atribuições definidas na legislação pertinente, as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria e consultoria administrativa à Mesa Diretora, à Diretoria de Contabilidade e Recursos Humanos, às Comissões Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza administrativa;
II - emitir pareceres administrativos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado;
III - emitir pareceres administrativos sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara, quando solicitado;
IV - supervisionar os procedimentos legais relativos aos atos internos;
V - encaminhar, a cada 04 (quatro) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara e também ao Ministério Público;
VI- demais obrigações legais na forma do art. 31 da Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º A Unidade de Controle Interno será constituída por um Controlador Interno, que deverá ser nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Piên.
I - A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente com formação de nível superior nas áreas econômicas, administrativas ou jurídicas.
II - Na hipótese do Controlador Interno renunciar à função, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação de substituto.
III - O Controlador Interno terá mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido na função por mais de um mandado na hipótese em que não haja outro servidor com as qualificações exigidas.
IV - O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
V - Em razão da complexidade e responsabilidade da função, o Controlador Interno fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
Art. 6º Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art. 7º O Controlador Interno receberá treinamentos específicos e participará de cursos voltados a sua área de atuação.
Art. 8º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo,previsto na Lei Complementar nº 101/2000, será analisado semestralmente pelo Controlador Interno da Câmara Municipal de Piên.
Art. 9º O início do mandato do que trata o art. 5º, inciso III inicia-se em 1º de Janeiro de 2020.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 17 de julho de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:D14DC508