ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI 895/2020

LEI N° 895/2020

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2020, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã para Enfrentamento da Emergência COVID-19”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2020, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 31.280,00 (Trinta e um mil e duzentos e oitenta reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.122.0025.2.162

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1029

18.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1019

13.280,00

Total do Crédito Especial ...........................................R$ 31.280,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 31.280,00 (Trinta e um mil e duzentos e oitenta reais), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00. - Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – F. 1019

R$ 13.280,00

1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00. - Outras Transferências da União - F. 1029

R$ 18.000,00

TOTAL

R$ 31.280,00

 

Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, no Projeto nº 2162 – Enfrentamento da Emergência COVID19.

 

Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 837/2019, de 18 de Julho de 2019 – LDO 2020, e na sua lei de alteração pela Lei nº 857/2019, de 17 de Dezembro de 2019 – LDO 2020, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo no Projeto nº 2162 – Enfrentamento da Emergência COVID19.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 01 de dezembro de 2020.

 

TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:D14E3296