ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 869, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 869, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2023 - Convênio Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 474.984,33
Conta Despesa: 3154
Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2023 - Convênio Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.015,67
Conta Despesa: 3155
Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO |
VALOR |
|
942 |
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00 |
Convênio Sit nº 65058/2024 – Distribuição de Calcário |
R$ 474.984,33 |
|
942 |
1.3.2.1.01.0.1.05.26.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 942 |
R$ 10.015,67 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 485.000,00 |
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:D158F161