ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 869, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 869, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2023 - Convênio Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 474.984,33

Conta Despesa: 3154

Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2023 - Convênio Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.015,67

Conta Despesa: 3155

Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 - Aquisição de calcário)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

VALOR

942

1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Sit nº 65058/2024 – Distribuição de Calcário

R$ 474.984,33

942

1.3.2.1.01.0.1.05.26.00.00.00

Rendimentos - Fonte 942

R$ 10.015,67

TOTAL

 

 

R$ 485.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:D158F161