ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.112/2022
LEI Nº 1.112/2022
Define critérios para a escolha de Diretor-Gestor Escolar Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei define os critérios de escolha, mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar das Escolas Municipais, para a nomeação para o cargo e/ou função de Gestor Escolar da Rede Municipal da Educação de Rio Azul.
Art. 2º Os Gestores Escolares serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após processo democrático de Consulta Popular à Comunidade Escolar, com o objetivo de incentivar a gestão democrática, promovendo a articulação e o diálogo entre a escola e a comunidade e, sobretudo, a autonomia dos gestores das escolas municipais.
Art. 3º Os cargos ou funções comissionadas de Gestor Escolar das Escolas Municipais de Rio Azul, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, e serão preenchidos mediante consulta à Comunidade Escolar, para gestão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º Excepcionalmente, para os diretores que se encontram atualmente nomeados, o mandato será prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
§ 2º Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito desta lei, os profissionais que atuam nas Escolas Municipais, pais ou responsável legal ou indicado na ficha de matrícula de estudantes e estudantes maiores de 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados.
§ 3º Excetuam-se do disposto no caput as Escolas e CMEIs que possuam menos de 50 (cinquenta) alunos, ocasião em que o Gestor será indicado pelo Prefeito Municipal para responder pelas atribuições legais, sem prejuízo do exercício das atividades do cargo de origem.
Art. 4º São condições para inscrição no processo de Consulta Popular para os cargos ou funções comissionadas de Gestor Escolar:
I - Ter exercido no mínimo 03 (três) anos de docência na Rede Municipal de Ensino;
II - Ser estável no serviço público municipal;
III - Estar em efetivo exercício na Escola Municipal, na qual for se candidatar, há, no mínimo, 1 (um) ano, Ininterrupto, no ano da Consulta Popular, na condição de servidor efetivo, com avaliação de desempenho igual ou superior a 70% (setenta por cento);
IV – Não ter sido demitido do serviço público do Município de Rio Azul em decorrência de processo administrativo disciplinar, ou ter tido seu contrato rescindido por infração disciplinar;
V – Possuir uma das seguintes formações:
a) Ser graduado em cursos de Licenciatura Plena, Pedagogia, Normal Superior ou Gestão Escolar;
b) Possuir curso de Gestão Escolar de no mínimo de 200 horas;
c) Possuir Pós-Graduação na área da Educação.
Parágrafo único O candidato poderá inscrever-se para o processo de Consulta Popular para apenas uma instituição de ensino.
Art. 5º Caso não haja inscritos para a Consulta Popular o Chefe do Poder Executivo ficará responsável pela indicação e nomeação para o cargo de Gestor, desde que cumpra com os requisitos previstos no art. 4º, desta Lei.
Art. 6º A vacância na função de Gestor ocorrerá pela conclusão do mandato, renúncia, abandono de função, aposentadoria, falecimento, destituição ou concessão de licenças previstas em lei superiores a 02 (dois) meses.
Parágrafo único Ocorrendo a vacância se aplica o disposto no caput do art. 5º, devendo a indicação do substituto, recair, prioritariamente, dentre os profissionais da unidade escolar em que ocorreu a vacância.
Art. 7º A destituição de Gestor somente poderá ocorrer motivadamente nas seguintes hipóteses:
I - Após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório em face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional;
II - Após deliberação do Conselho Municipal de Educação, convocado para esse fim, a partir de requerimento com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros da Comunidade Escolar.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação, no caso do inciso I, poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização dos trabalhos, caso constate-se que sua permanência na função atrapalhe ou interfira no regular andamento do processo, oportunizando-lhe o retorno às funções caso a decisão da sindicância seja pela não destituição.
Art. 8º Constituem-se votantes:
I - Profissionais em exercício na Escola Municipal, na data da Consulta Popular;
II - Pais, responsável legal ou responsável indicado, na ficha de matrícula, dos estudantes matriculados na Escola Municipal;
III - Estudantes votantes, matriculados na Escola Municipal.
§ 1º Poderá votar o estudante que tiver, no mínimo, 14 (quatorze) anos completos até a data estabelecida para votação da Consulta Popular.
§ 2º Pais ou responsável legal do estudante maior de 14 (quatorze) anos só terão direito a voto caso o estudante não se apresente para votar.
§ 3º Cada responsável pelo estudante menor de 14 (quatorze anos), terá direito a 01 (um) único voto, independentemente do número de filhos matriculados na Escola Municipal.
Art. 9º A votação da Consulta Popular será realizada em uma única data, para todas as Escolas Municipais, até o fim de dezembro do respectivo ano em que se realizar a Consulta.
Art. 10 O mandato dos gestores terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, com início no dia 02 (dois) de janeiro do ano subsequente ao da Consulta Popular.
Art. 11 Em caso de irregularidades decorrentes do não cumprimento dos preceitos legais vigentes e/ou do não cumprimento das atribuições do cargo/função pelos escolhidos no processo de Consulta Popular caberá à Secretaria Municipal de Educação encaminhar a situação ao Chefe do Poder Executivo para a tomadas das providências administrativas cabíveis.
Art. 12 Os ocupantes do cargo/função de Gestor Escolar estão sujeitos às penas previstas na Lei nº 465/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul e legislações correlatas, mediante Processo Administrativo Disciplinar, bem como responderão, ainda, por condutas tipificadas como improbidade administrativa.
Art. 13 As demais disposições acerca da Consulta Pública, serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de setembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D1597AE3