ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação (SME) do Município de Cafeara, situada na Avenida Brasil Nº 250, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, apresenta a reestruturação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Esta política fundamenta-se na ampliação da jornada escolar como direito humano e social, visando assegurar condições ideais de aprendizagem, equidade e desenvolvimento pleno para os estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Atualmente, a rede pública municipal atende cerca de 318 estudantes, distribuídos entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas seguintes unidades escolares:
- CMEI São Judas Tadeu: Atendimento em jornada integral.
- Escola Municipal de Cafeara: Educação Infantil e Ensino Fundamental I - 1º ao 5º ano (jornada parcial/foco inicial da expansão).
A expansão do atendimento em Tempo Integral no município orienta-se pela concepção de Educação Integral multidimensional, integrando as dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política dos sujeitos.
A presente reformulação alinha-se estritamente à Deliberação CEE/PR N.º 09/2025, à Resolução CNE/CEB Nº 7, DE 1º de agosto de 2025, à Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral), da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, à Portaria MEC nº 1.495/2023, à Instrução Normativa Conjunta nº 005/2025 e da , Instrução Normativa Conjunta N. º 013/2023 – DEDUC/DPGE/SEED, do Referencial Curricular do Paraná (RCP) e do Plano de Ações Articuladas (PAR). O presente documento foi apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação (CME) e pelo Conselho do FUNDEB.
2. DIAGNÓSTICO LOCAL E MARCOS INFRAESTRUTURAIS
O município de Cafeara possui uma população estimada em 2.648 habitantes (IBGE), caracterizada por demandas socioeconômicas específicas nas áreas urbana e rural.
2.1. Desempenho e Indicadores Pedagógicos
O acompanhamento do rendimento escolar da rede é realizado por meio de dados diagnósticos e avaliações externas e internas, incluindo SAEB, Sistema de Avaliação do Paraná, Prova Fluência, Prova Paraná e Prova Paraná Mais. A jornada ampliada atua diretamente na recomposição de aprendizagens e no suporte pedagógico aos estudantes que apresentam defasagem.
2.2 Infraestrutura e Expansão Física
A implementação da jornada ampliada exige readequação dos espaços educativos. Considerando que a estrutura física atual da Escola Municipal de Cafeara não possui salas adicionais disponíveis para comportar o aumento imediato de turmas em tempo integral simultâneo, o município estabelece as seguintes diretrizes operacionais:
- Projeto de Construção: Foi encaminhada a proposta de captação de recursos para a construção de uma nova unidade escolar padronizada via PAR (SIMEC) e PAC junto ao Governo Federal. Atualmente, o processo aguarda a fase de habilitação e validação federal.
- Adaptações Metodológicas e Acessibilidade: Adequação contínua dos espaços existentes com foco em acessibilidade arquitetônica e pedagógica, garantindo atendimento adequado a estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD/TEA) e altas habilidades/superdotação, além da valorização da diversidade étnico-racial.
3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E MARCO REGULATÓRIO
3.1. Bases Teóricas
- Perspectiva Histórico-Cultural (L. S. Vygotsky): O desenvolvimento das funções psíquicas superiores ocorre por meio da mediação pedagógica intencional, da interação social e da apropriação dos instrumentos culturais no ambiente escolar.
- Pedagogia Histórico-Crítica (Dermeval Saviani): A escola cumpre sua função social e democratizada a ao garantir a todos o acesso aos conhecimentos sistematizados e historicamente acumulados pela humanidade.
3.2. Marco Regulatório Vigente
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 205, 206 e 227).
- Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
- Lei Federal nº 9.394/1996 (LDBEN - Art. 34 e Art. 87).
- Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral).
- Instrução Normativa Conjunta nº 005/2025 (Diretrizes Operacionais e Normativas Locais).
- Resolução CNE/CEB nº 7/2025 (Diretrizes Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral).
- Portaria MEC nº 1.495/2023 e Resolução FNDE nº 18/2023.
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Referencial Curricular do Paraná (RCP).
4. JORNADA ESCOLAR E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
De acordo com a normatização da Instrução Normativa Conjunta nº 005/2025 e resoluções nacionais:
- Carga Horária Mínima: A jornada em Tempo Integral é fixada em, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 horas semanais de trabalho escolar efetivo.
4.1. Matriz Curricular Integrada e Eixos Orientadores
A matriz curricular não se divide em turnos isolados ou mero depósito de estudantes; articula o currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)/RCP com a Parte Diversificada por meio de eixos integradores:
1. Recomposição e Fortalecimento de Aprendizagens: Oficinas focadas no letramento científico/linguístico, alfabetização consolidada e raciocínio lógico-matemático.
2. Desenvolvimento Socioemocional e Cidadania: Projetos transversais direcionados aos direitos humanos, mediação de conflitos, empatia e protagonismo infantil.
3. Linguagens, Arte e Expressão Cultural: Oficinas de artes visuais, teatro, música, dança, artesanato e cultura local.
4. Práticas Corporais, Saúde e Alimentação: Atividades motoras, modalidades esportivas, jogos cooperativos e educação nutricional.
5. Educação Ambiental e Sustentabilidade: Projetos de conservação, e hortas pedagógicas e conscientização ecológica do território.
5. OPERACIONALIZAÇÃO, VAGAS E CRITÉRIOS DE EQUIDADE
5.1. Etapa Inicial de Implantação
- Unidade escolar: Escola Municipal de Cafeara.
- Público-Alvo Inicial: Estudantes matriculados nos 4ºs e 5ºs anos, caso não, preencha as vagas, serão preenchidas com os alunos do 3º ano.
- Oferta Inicial: Turma com 20 vagas no contraturno escolar, com atendimento distribuído em 4 dias por semana, totalizando 15 horas semanais de ampliação jornada (somadas às 20 horas do regular, perfazendo 35 horas semanais exigidas pelas normativas).
52. Critérios Nacionais e Locais de Priorização e Equidade
A concessão das vagas observará obrigatoriamente a aplicação dos critérios de equidade previstos na Instrução Normativa Conjunta nº 005/2025 e Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
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Ordem de Prioridade |
Critério de Elegibilidade |
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1º Critério |
Estudantes em situação de defasagem idade-série ou com fragilidades comprovadas no processo de alfabetização/letramento. |
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2º Critério |
Vulnerabilidade socioeconômica extrema (famílias inscritas no Cadastro Único / Bolsa Família). |
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3º Critério |
Estudantes da Educação Especial (Deficiência, TGD/TEA e Altas Habilidades/Superdotação). |
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4º Critério |
Critérios étnico-raciais e contextos de vulnerabilidade e acolhimento familiar. |
5.3.Gestão Administrativa e Escolar
- Duplo Registro Escolar: Abertura e manutenção do registro de matriculas no Sistema de Registro Escolar (SERE/PR) — com vinculação do estudante no Turno Regular e na Ampliação de Jornada (Contraturno).
- Controle de Frequência: Registro diário e obrigatório em diário de classe próprio do contraturno, sujeito ao monitoramento de assiduidade e busca ativa escolar.
- Recursos Humanos e Formação: Corpo docente composto por professores habilitados da rede municipal, submetidos à formação continuada regular promovida pela SME e acompanhados pelas equipes pedagógicas e diretivas.
- Financiamento: Custeio viabilizado por meio da combinação de recursos próprios do Tesouro Municipal e repasses do Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023 e Resolução FNDE nº 18/2023), aplicados integralmente conforme o Art. 70 da LDB (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino).
6. AVALIAÇÃO FORMATIVA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
6.1. Processo Avaliativo
A avaliação na Educação Integral possui caráter formativo, contínuo, processual e diagnóstico, em conformidade com as diretrizes da Instrução Normativa Conjunta nº 005/2025:
- Acompanhamento contínuo por meio de pareceres descritivos semestrais.
- Proibição do uso das atividades do contraturno para fins exclusivamente de retenção, classificação ou penalização do estudante, mantendo foco na evolução integral do sujeito.
6.2. Alimentação e Nutrição Escolar
Em consonância com o PNAE, a oferta de refeições na jornada ampliada é calculada e acompanhada por nutricionista responsável técnico:
- Garantia da cobertura das necessidades nutricionais diárias relativas ao período integral.
- Elaboração de cardápios balanceados adaptados a restrições alimentares e integrados às ações de educação alimentar da rede.
7. TERRITORIALIDADE E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
A implementação desta política adota o conceito da Escola como Polo Comunitário de Desenvolvimento:
- Parcerias Intersetoriais: Integração contínua com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Esporte, Lazer e Cultura.
- Uso Ampliado do Território: Utilização e mapeamento de praças, quadras, centros culturais e equipamentos públicos do município como extensões do espaço pedagógico.
- Participação da Família: Realização de assembleias, oficinas pedagógicas e acolhimento familiar contínuo para fortalecimento do vínculo comunidade-escola.
8. SEIS DIMENSÕES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cafeara – PR estrutura-se a partir de seis dimensões indissociáveis, complementares e estrategicamente articuladas, concebidas como eixos orientadores para o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da política educacional de tempo integral no Município.
As dimensões não devem ser compreendidas como compartimentos administrativos ou pedagógicos isolados. Ao contrário, constituem um sistema integrado de garantia do direito à educação, no qual o acesso, a permanência, a equidade, a gestão, o território, o currículo, a valorização profissional e o monitoramento se relacionam de maneira permanente.
A concepção adotada parte do pressuposto de que a ampliação da jornada escolar somente produzirá efeitos educacionais consistentes quando estiver associada à qualificação do tempo educativo, à reorganização dos espaços, à integração curricular, à proteção integral dos estudantes, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da capacidade institucional da rede municipal.
Nesse sentido, as seis dimensões estruturantes são:
I – Acesso, Permanência e Equidade;
II – Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – Articulação Intersetorial, Integração com os Territórios e com as Comunidades;
IV – Currículo, Práticas Pedagógicas, Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V – Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores;
VI – Monitoramento, Avaliação, Gestão Democrática e Indicadores Educacionais.
Essas dimensões deverão orientar as ações da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, das equipes gestoras e pedagógicas, dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e dos demais atores envolvidos na implementação, consolidação e avaliação da Política.
8.1. DIMENSÃO I – ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cafeara – PR compreende a educação como direito fundamental e condição indispensável ao desenvolvimento pleno da pessoa, à construção da cidadania e à redução das desigualdades sociais e educacionais.
Nessa perspectiva, garantir o direito à educação não significa apenas assegurar matrícula e frequência. Implica criar condições efetivas para que todos os estudantes possam ingressar, permanecer, participar, aprender, conviver e desenvolver-se integralmente, independentemente de suas condições sociais, econômicas, culturais, territoriais, étnico-raciais ou educacionais.
A equidade constitui, portanto, princípio estruturante da Política. Isso significa reconhecer que diferentes estudantes e territórios podem demandar diferentes formas de apoio, recursos e estratégias para que possam usufruir, em condições justas, das oportunidades educacionais oferecidas pela rede municipal.
A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de maneira progressiva, planejada, territorialmente equilibrada, socialmente responsável e fundamentada em evidências, considerando a demanda educacional, os indicadores de aprendizagem, as situações de vulnerabilidade, as características dos territórios, a capacidade física e pedagógica das unidades escolares e a disponibilidade de recursos humanos, financeiros e materiais.
A ampliação da jornada não poderá, portanto, ser tratada exclusivamente como aumento quantitativo do tempo de permanência na escola. Deverá representar uma estratégia de qualificação das oportunidades educacionais e de enfrentamento das desigualdades, articulada a condições concretas de aprendizagem, proteção, convivência e desenvolvimento.
Para assegurar condições efetivas de acesso, permanência, participação e aprendizagem, o Município deverá:
I – promover a distribuição equitativa das vagas, considerando as características territoriais, sociais e educacionais da população atendida;
II – estabelecer critérios públicos, objetivos e transparentes para ingresso, priorização e expansão da oferta;
III – acompanhar sistematicamente a frequência escolar, identificando situações de infrequência e risco de abandono e promovendo estratégias de busca ativa;
IV – assegurar transporte escolar adequado aos estudantes que dele necessitarem, observadas as condições de segurança, regularidade e qualidade do serviço;
V – garantir alimentação escolar adequada, suficiente e compatível com a permanência ampliada dos estudantes;
VI – assegurar espaços adequados para alimentação, higiene, descanso, convivência, recreação e desenvolvimento das atividades pedagógicas;
VII – promover acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e atitudinal, eliminando barreiras à participação e à aprendizagem;
VIII – assegurar atendimento adequado aos estudantes público da Educação Especial, mediante recursos, apoios e estratégias compatíveis com suas necessidades;
IX – desenvolver ações permanentes de prevenção e enfrentamento ao racismo, preconceito, discriminação, bullying, violência e demais formas de violação de direitos;
X – valorizar a diversidade étnico-racial, cultural e social, assegurando o tratamento pedagógico da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena;
XI – incorporar princípios de sustentabilidade, educação ambiental e responsabilidade socioambiental às práticas educativas;
XII – fortalecer o sentimento de pertencimento dos estudantes à escola, ao território e à comunidade;
XIII – assegurar mecanismos permanentes de participação das famílias e da comunidade escolar no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Política.
A permanência deverá ser compreendida em sua dimensão qualitativa e não meramente quantitativa. Permanecer na escola significa estar inserido em um ambiente seguro, acolhedor, inclusivo e pedagogicamente significativo, no qual o estudante tenha condições de estabelecer vínculos, desenvolver autonomia, participar da vida escolar e construir aprendizagens relevantes.
A ampliação da oferta deverá considerar as condições de infraestrutura existentes, podendo envolver reformas, adequações, ampliações, aquisição de equipamentos, reorganização dos espaços ou construção de novas estruturas, de acordo com o planejamento municipal e a disponibilidade orçamentária.
A Política deverá assegurar, dessa forma, que a expansão da Educação Integral em Tempo Integral esteja vinculada à garantia de direitos, à promoção da equidade, à melhoria da aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
8.2. DIMENSÃO II – GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar fundamentada nos princípios da gestão democrática, corresponsabilidade institucional, planejamento integrado, transparência, eficiência administrativa, participação social e compromisso com os resultados educacionais.
A implementação de uma política de educação integral exige capacidade institucional para articular diferentes dimensões da administração educacional. Não se trata apenas de organizar horários e ampliar matrículas, mas de construir uma estrutura de governança capaz de integrar pessoas, recursos, processos, informações e decisões em torno de objetivos educacionais comuns.
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política;
II – estabelecer diretrizes administrativas, pedagógicas e organizacionais;
III – planejar a expansão progressiva da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
IV – garantir acompanhamento técnico, pedagógico e administrativo às unidades escolares;
V – promover formação continuada dos profissionais envolvidos;
VI – articular recursos humanos, financeiros, materiais e estruturais necessários à execução da Política;
VII – acompanhar sistematicamente os indicadores educacionais e institucionais;
VIII – promover a articulação da Política com outras políticas públicas municipais;
IX – regulamentar procedimentos, fluxos, responsabilidades e instrumentos necessários à execução da Política;
X – assegurar mecanismos de planejamento, acompanhamento e avaliação que permitam corrigir trajetórias e aperfeiçoar continuamente a implementação.
Às equipes gestoras das unidades escolares compete transformar as diretrizes municipais em práticas institucionais concretas, assegurando sua incorporação ao Projeto Político-Pedagógico e à organização cotidiana da escola.
Compete às equipes gestoras:
I – incorporar os princípios e objetivos da Política ao Projeto Político-Pedagógico;
II – organizar tempos, espaços, atividades e recursos de forma pedagogicamente intencional;
III – acompanhar frequência, aprendizagem, desenvolvimento e participação dos estudantes;
IV – promover o planejamento e o trabalho coletivo entre os profissionais;
V – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
VI – garantir ambiente acolhedor, inclusivo, seguro e pedagogicamente estimulante;
VII – acompanhar as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;
VIII – utilizar informações e evidências educacionais para subsidiar decisões pedagógicas e administrativas.
Aos professores e demais profissionais da educação compete participar ativamente do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das ações da Política, reconhecendo que todo tempo e todo espaço educativo devem estar vinculados a uma intencionalidade pedagógica clara.
A gestão da Educação Integral deverá, portanto, consolidar uma cultura institucional orientada pelo planejamento, pela colaboração, pela análise de evidências e pela responsabilidade compartilhada pelos resultados educacionais.
8.3. DIMENSÃO III – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES
A Educação Integral pressupõe uma concepção ampliada de educação, segundo a qual a escola não constitui o único espaço de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes não pode ser produzido por uma única política pública.
O território é compreendido como espaço educativo, social, cultural e comunitário, constituído pelas relações, experiências, instituições, equipamentos públicos, manifestações culturais e condições de vida que interferem diretamente nas trajetórias educacionais dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer mecanismos permanentes de articulação com diferentes áreas da Administração Pública, especialmente:
I – Saúde;
II – Assistência Social;
III – Cultura;
IV – Esporte e Lazer;
V – Meio Ambiente;
VI – demais setores da Administração Pública Municipal.
A articulação intersetorial deverá buscar superar a fragmentação das políticas públicas, promovendo ações integradas voltadas à proteção integral, à aprendizagem, à saúde, à cultura, ao esporte, à convivência, à cidadania, à inclusão e à qualidade de vida dos estudantes.
Poderão ser desenvolvidas ações integradas relacionadas à saúde preventiva, alimentação saudável, práticas esportivas, cultura, arte, lazer, proteção social, educação ambiental, convivência, cidadania, inclusão e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
A escola poderá utilizar, mediante planejamento pedagógico, autorização institucional e observância das condições de segurança, espaços e equipamentos públicos do território, tais como praças, quadras esportivas, parques, áreas verdes, bibliotecas, espaços culturais e demais equipamentos públicos, como extensão dos ambientes educativos.
A utilização pedagógica do território deverá ampliar as possibilidades de aprendizagem, permitindo que os estudantes estabeleçam relações entre os conhecimentos escolares e a realidade social, cultural e ambiental em que estão inseridos.
O Município poderá estabelecer parcerias e mecanismos de cooperação com instituições públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades, observada a legislação aplicável, a finalidade pública e os princípios que orientam a Política Municipal de Educação Integral.
Projetos municipais existentes nas áreas de esporte, cultura, meio ambiente, assistência social e lazer poderão ser articulados às ações da Educação Integral, buscando racionalizar recursos, evitar sobreposição de iniciativas e ampliar o impacto das políticas públicas.
A participação das famílias deverá ser fortalecida mediante reuniões, assembleias, oficinas, atividades culturais, projetos, consultas e demais mecanismos de participação comunitária.
Nesse sentido, a escola deverá ser progressivamente fortalecida como espaço de aprendizagem, convivência, participação cidadã e integração comunitária, estabelecendo vínculos mais consistentes entre educação, território e desenvolvimento social.
8.4. DIMENSÃO IV – CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO
A ampliação da jornada escolar deverá estar indissociavelmente vinculada à qualificação da experiência educativa, não podendo representar mera extensão quantitativa do tempo de permanência dos estudantes na escola.
A Educação Integral exige uma concepção curricular capaz de integrar conhecimentos, experiências, práticas, linguagens e diferentes dimensões do desenvolvimento humano, assegurando coerência entre o currículo, os objetivos de aprendizagem e as necessidades concretas dos estudantes.
O currículo deverá articular a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Paraná – RCP e a parte diversificada, considerando as especificidades locais e assegurando experiências educativas que contemplem as dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e ética.
A organização curricular deverá considerar a criança e o estudante como sujeitos de direitos, de aprendizagem e de desenvolvimento, valorizando seus conhecimentos prévios, suas experiências, seus interesses, suas potencialidades e sua participação ativa no processo educativo.
Na Educação Infantil, deverá ser observada a indissociabilidade entre cuidar e educar, assegurando que alimentação, higiene, descanso, brincadeira, interação, exploração e convivência sejam organizadas como experiências educativas intencionais e qualificadas.
As práticas pedagógicas deverão observar os princípios da:
I – inclusão;
II – acessibilidade curricular;
III – justiça curricular;
IV – equidade;
V – respeito às diferenças;
VI – interdisciplinaridade;
VII – protagonismo dos estudantes;
VIII – contextualização das aprendizagens;
IX – valorização dos conhecimentos e experiências dos estudantes.
A organização curricular deverá possibilitar diferentes percursos e estratégias de aprendizagem, especialmente para estudantes que apresentem dificuldades, defasagens ou necessidades educacionais específicas.
A recomposição das aprendizagens deverá constituir parte integrante do planejamento pedagógico, fundamentada em diagnóstico, acompanhamento sistemático e intervenções intencionais.
As estratégias de recomposição deverão priorizar a identificação das aprendizagens efetivamente consolidadas e daquelas ainda não desenvolvidas, permitindo que a intervenção pedagógica seja planejada com maior precisão e responda às necessidades reais dos estudantes.
Para os estudantes público da Educação Especial, as ações de recomposição e desenvolvimento deverão considerar suas especificidades, articulando-se ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, aos recursos de acessibilidade e às adaptações necessárias.
Sempre que necessário, o Município poderá promover a contratação, disponibilização ou reorganização de profissionais especializados, de acordo com as necessidades da rede e a legislação vigente.
A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, diagnóstica, processual e formativa, produzindo informações que subsidiem a tomada de decisões pedagógicas.
A avaliação deverá considerar não apenas resultados acadêmicos, mas também aspectos relacionados à participação, autonomia, convivência, desenvolvimento e progressão das aprendizagens.
Os resultados avaliativos deverão ser utilizados para reorganizar práticas pedagógicas, planejar intervenções, promover recomposição das aprendizagens e aperfeiçoar continuamente o processo educativo.
O tempo ampliado deverá ser utilizado para ampliar oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, e não para reproduzir práticas de retenção, classificação ou mera ocupação do estudante.
8.5. DIMENSÃO V – VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES
A consolidação da Educação Integral em Tempo Integral depende diretamente da existência de profissionais qualificados, valorizados e apoiados institucionalmente para responder às novas demandas pedagógicas e organizacionais decorrentes da ampliação da jornada.
A Política reconhece que a qualidade da educação está diretamente relacionada às condições de trabalho, à formação profissional, à capacidade de planejamento coletivo e à possibilidade de desenvolvimento permanente dos profissionais da educação.
Nesse sentido, o Município deverá promover formação continuada específica e sistemática, articulada às necessidades identificadas na rede e aos objetivos da Política.
As ações formativas deverão contemplar, entre outros, os seguintes eixos:
I – fundamentos e concepções da Educação Integral;
II – currículo integrado e organização do tempo educativo;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – inclusão, acessibilidade e educação inclusiva;
V – especificidades da Educação Infantil;
VI – alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VII – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
VIII – educação para as relações étnico-raciais;
IX – educação indígena;
X – educação ambiental e sustentabilidade;
XI – gestão democrática e participação social;
XII – proteção integral e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
A formação continuada deverá estar articulada aos momentos de planejamento, estudos, reuniões pedagógicas, grupos de trabalho, oficinas, seminários, comunidades de aprendizagem e demais estratégias formativas desenvolvidas pela rede.
A formação deverá ser compreendida como processo permanente de desenvolvimento profissional, e não como ação pontual ou exclusivamente certificadora.
A Política deverá observar o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, especialmente quanto aos mecanismos de formação, progressão, valorização e desenvolvimento profissional.
A organização dos profissionais deverá buscar garantir continuidade pedagógica, estabilidade das equipes e condições adequadas para o acompanhamento sistemático dos estudantes, reduzindo, sempre que possível, impactos decorrentes da rotatividade.
Sempre que possível, deverão ser priorizados profissionais com formação, experiência e perfil compatíveis com as especificidades da Educação Integral, assegurando que a ampliação da jornada seja acompanhada da necessária qualificação pedagógica, organizacional e profissional.
A valorização dos educadores deverá compreender, portanto, não apenas aspectos relacionados à formação, mas também condições de trabalho, participação nas decisões, reconhecimento profissional, planejamento coletivo e desenvolvimento de uma cultura institucional de colaboração.
8.6. DIMENSÃO VI – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, GESTÃO DEMOCRÁTICA E INDICADORES EDUCACIONAIS
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada por um sistema permanente de monitoramento, avaliação e participação social, capaz de produzir informações confiáveis para orientar decisões, identificar avanços, reconhecer desafios e promover ajustes necessários à sua implementação.
Monitorar a Política significa acompanhar sistematicamente sua execução; avaliar significa interpretar os resultados produzidos e suas condições de implementação; e utilizar evidências significa transformar essas informações em subsídios concretos para o planejamento e a tomada de decisão.
O monitoramento deverá ocorrer durante todo o ano letivo, mediante acompanhamento periódico dos indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, com avaliação consolidada ao final de cada exercício e, quando pertinente, avaliações semestrais.
Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:
I – número e percentual de estudantes matriculados em tempo integral;
II – frequência escolar;
III – permanência dos estudantes;
IV – abandono e infrequência;
V – resultados de aprendizagem;
VI – alfabetização;
VII – fluência leitora;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – participação dos estudantes;
X – atendimento aos estudantes público da Educação Especial;
XI – participação dos profissionais em formação continuada;
XII – condições de infraestrutura;
XIII – qualidade da alimentação escolar;
XIV – atendimento e organização do transporte escolar;
XV – participação das famílias e da comunidade;
XVI – resultados das avaliações internas e externas.
A análise dos indicadores deverá considerar não apenas resultados absolutos, mas também tendências, evolução temporal, desigualdades entre grupos e contextos territoriais e relação entre as condições de oferta e os resultados educacionais.
A avaliação da Política deverá envolver a Secretaria Municipal de Educação, equipes escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e demais instâncias de participação e controle social.
Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
- relatórios técnicos;
- registros escolares;
- avaliações diagnósticas;
- avaliações internas e externas;
- questionários;
- reuniões e assembleias;
- atas dos conselhos;
- registros de frequência;
- pareceres pedagógicos;
- indicadores educacionais;
- instrumentos de autoavaliação institucional.
Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão produzir consequências concretas sobre a gestão da Política. Dessa forma, as informações coletadas deverão subsidiar a reorientação das ações pedagógicas, administrativas, formativas e de infraestrutura, bem como o planejamento dos períodos subsequentes.
A gestão democrática deverá constituir princípio transversal da Política, assegurando que a comunidade participe não apenas da execução das ações, mas também de seu planejamento, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento.
A participação social deverá ser compreendida como mecanismo de fortalecimento da legitimidade da Política e de aprimoramento da qualidade das decisões públicas.
A avaliação anual deverá constituir momento de consolidação dos resultados, sem substituir o acompanhamento contínuo. O Município deverá, portanto, desenvolver uma cultura institucional de monitoramento permanente, análise de evidências, transparência e melhoria contínua.
8.7. ARTICULAÇÃO SISTÊMICA ENTRE AS SEIS DIMENSÕES
As seis dimensões estruturantes deverão ser compreendidas como partes de um sistema integrado de implementação da Educação Integral em Tempo Integral, não constituindo ações independentes ou fragmentadas.
A efetividade da Política depende da capacidade do Município de estabelecer relações coerentes entre suas diferentes dimensões. O acesso e a permanência exigem gestão qualificada; a gestão demanda articulação intersetorial e capacidade institucional; a integração territorial amplia as oportunidades educativas; o currículo exige profissionais preparados e condições adequadas de trabalho; e todas essas dimensões necessitam de monitoramento, avaliação e participação social.
Nesse sentido, a Política Municipal deverá adotar uma perspectiva de planejamento sistêmico, na qual cada dimensão contribua para a realização dos objetivos das demais.
A expansão das matrículas, por exemplo, deverá estar acompanhada de planejamento de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos, formação profissional, organização curricular e acompanhamento da aprendizagem. Da mesma forma, a ampliação do tempo escolar deverá estar vinculada à qualidade das experiências educativas, à proteção integral e à participação dos estudantes e de suas famílias.
As seis dimensões deverão, portanto, operar de maneira interdependente, complementar e orientada por objetivos comuns, garantindo coerência entre planejamento, execução, acompanhamento e avaliação.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cafeara – PR deverá assegurar, assim, que a ampliação da jornada escolar não seja compreendida como finalidade em si mesma, mas como estratégia de ampliação das oportunidades educacionais, qualificação das aprendizagens, promoção da equidade, fortalecimento da inclusão, valorização dos profissionais e desenvolvimento integral dos estudantes.
Em última análise, a efetividade da Política será medida pela capacidade de transformar o tempo ampliado em tempo pedagogicamente significativo, o espaço escolar em ambiente de aprendizagem, convivência e proteção, o território em espaço educativo e a gestão pública em instrumento de garantia do direito à educação.
Desse modo, as seis dimensões estruturantes constituem a base organizadora da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, orientando sua implementação progressiva, sua consolidação institucional e seu aperfeiçoamento contínuo, em consonância com os princípios da educação pública, da equidade, da inclusão, da gestão democrática e do desenvolvimento integral dos estudantes.
9. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA
Constituem objetivos estratégicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de jornada ampliada;
II – garantir equidade no acesso às oportunidades educacionais;
III – fortalecer a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
IV – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – qualificar os tempos e espaços educativos;
VI – fortalecer a educação inclusiva;
VII – ampliar a articulação entre escola, família e comunidade;
VIII – fortalecer a intersetorialidade;
IX – valorizar os profissionais da educação;
X – qualificar a infraestrutura escolar;
XI – fortalecer a gestão democrática;
XII – consolidar mecanismos de monitoramento e avaliação;
XIII – reduzir desigualdades educacionais;
XIV – assegurar que o tempo ampliado seja pedagogicamente significativo.
10. METAS DE IMPLEMENTAÇÃO
A Política será implementada de forma progressiva, observadas as condições orçamentárias, financeiras, físicas, pedagógicas e administrativas do Município.
Constituem metas orientadoras para o período de 2026 a 2030:
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Eixo |
Meta |
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Oferta |
Ampliar progressivamente o número de estudantes atendidos em Tempo Integral |
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Equidade |
Priorizar estudantes em situações de maior vulnerabilidade educacional e social |
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Aprendizagem |
Fortalecer ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens |
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Infraestrutura |
Adequar progressivamente os espaços físicos das unidades escolares |
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Formação |
Garantir formação continuada aos profissionais envolvidos na Educação Integral |
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Inclusão |
Ampliar condições de acessibilidade e atendimento aos estudantes público da Educação Especial |
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Intersetorialidade |
Consolidar ações articuladas com outras políticas públicas |
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Participação |
Ampliar a participação das famílias e da comunidade escolar |
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Monitoramento |
Implantar acompanhamento sistemático dos indicadores da Política |
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Gestão |
Consolidar mecanismos de planejamento, avaliação e melhoria contínua |
As metas quantitativas específicas poderão ser detalhadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os dados atualizados da rede e a capacidade de expansão do Município.
11. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
A implementação da Política observará o princípio da corresponsabilidade institucional.
Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, regulamentar, acompanhar e avaliar a Política.
Compete às unidades escolares incorporar as diretrizes ao Projeto Político-Pedagógico e assegurar sua execução cotidiana.
Compete aos profissionais da educação participar do planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações.
Compete às famílias participar, acompanhar e colaborar com a trajetória educacional dos estudantes.
Compete aos órgãos colegiados e de controle social exercer as atribuições previstas na legislação.
A implementação deverá ser realizada de maneira articulada, transparente e participativa.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS E REVISÃO PERIÓDICA
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cafeara constitui instrumento orientador, normativo e estratégico para a organização e expansão da oferta de Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Sua implementação deverá ocorrer de maneira progressiva, considerando as condições concretas do Município, a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira, a infraestrutura, os recursos humanos e as necessidades educacionais dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar avaliação anual da Política, considerando os indicadores educacionais, administrativos, pedagógicos e sociais definidos neste documento.
Os resultados da avaliação deverão subsidiar:
I – revisão das metas;
II – adequação das estratégias;
III – planejamento da expansão;
IV – reorganização das ações pedagógicas;
V – definição das necessidades de infraestrutura;
VI – planejamento da formação dos profissionais;
VII – aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e gestão democrática.
A Política poderá ser revisada sempre que houver alteração relevante na legislação educacional, nas condições da rede municipal ou nos resultados de sua implementação.
A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá preservar, em todas as suas etapas, os princípios da equidade, inclusão, qualidade social da educação, gestão democrática, valorização profissional, participação comunitária, proteção integral e desenvolvimento pleno dos estudantes.
Por fim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cafeara reafirma que ampliar o tempo escolar somente possui sentido educacional quando esse tempo é transformado em oportunidade de aprender, conviver, criar, participar, cuidar, desenvolver-se e exercer direitos.
A finalidade última da Política não é simplesmente fazer com que o estudante permaneça mais horas na escola, mas assegurar que cada hora adicional represente uma oportunidade concreta de desenvolvimento humano, aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.
REFERÊNCIAS
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 1990.
- BRASIL. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF, 1996.
- BRASIL. Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF, 2023.
- BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: CNE/CEB, 2025.
- BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. Brasília, DF: MEC, 2023.
- BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023. Brasília, DF: FNDE, 2023.
- PARANÁ. Instrução Normativa Conjunta n.º 005/2025. Estabelece orientações e critérios para a organização da Educação Integral em Tempo Integral na rede de ensino.
- PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 03/2023 – CEE/PR. Curitiba: CEE/PR, 2023.
- PARANÁ. Lei Estadual nº 21.658, de 27 de setembro de 2023. Institui o Programa Paraná Integral. Curitiba, PR, 2023.
- PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Referencial Curricular do Paraná: Princípios, Direitos e Orientações. Curitiba: SEED/PR, 2018.
- SAVIANI, Dermeval. Escola e democracia. Campinas: Autores Associados, 2002.
- VYGOTSKY, Lev Semionovitch. A construção do pensamento e da linguagem. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
Cafeara - PR, 21 de agosto de 2026.
JESSICA MAIARA DA SILVA —
Secretária Municipal de Educação
ELIANE FERRARA BUGHI —
Gestora Escolar
PATRÍCIA MARCELINO DA SILVA —
Coordenadora Pedagógica
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:D15BDA1B