ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1938/2022
Dispõe sobre alteração do artigo 4º e 6º da Lei Municipal nº 907/2012 que trata das funções gratificadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado artigo 4º da Lei Municipal nº 907/2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º As seguintes funções gratificadas serão criadas pela execução de trabalhos técnicos ou administrativos:
1. Pregoeiro.
2. Presidente da Comissão de licitações e Membros
3. Responsável pelo Patrimônio
4. Presidente da comissão de Cadastro de Fornecedores para fins de Licitação.
5. Presidente e Membros de comissões para realização de Concurso ou Teste Seletivo.
6. Chefe do Cadastro e Processamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto Predial e Territorial Urbano.
7. Serviços Gerais no desenvolvimento de atividade de coveiro.
8. Membro da Comissão Permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
9. Responsável pelo Cadastro, Processamento e Gerenciamento de Sistemas de Gestão e Programas da Secretaria Municipal de Saúde.
10. Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde;
11. Responsável pelo transporte integral de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Distrito de Santa Rita do Oeste.
12. Responsável pelo gerenciamento de escala de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e controle de manutenção patrimonial da saúde.
Art. 2º Fica alterado artigo 6º da Lei Municipal nº 907/2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º A gratificação de função nos casos específicos definidos do artigo 4º será remunerada com os valores fixos, como disposto a seguir:
I - Pregoeiro: R$ 2.083,82 (dois mil e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).
II - Presidente da Comissão de Licitações: R$ 1.816,66 (um mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
III - Demais membros da Comissão de Licitação R$ 769,50 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
IV - Responsável pelo Patrimônio R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
V - Presidente da comissão de Cadastro de Fornecedores para fins de Licitação R$ 1.231,19 (um mil duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
VI - Presidente de Comissões para realização de Concurso ou Teste Seletivo R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
VII - Membros de Comissões para realização de Concurso ou Teste Seletivo R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
VIII- Chefe do Cadastro e Processamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU R$ 1.231,19 (um mil duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
IX - Serviços Gerais responsável pelos serviços de coveiro no Cemitério Público Municipal e Distrito -R$ 534,31 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos).
X – Presidente da Comissão Permanente de Sindicância Contraditória ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
XI – Membro da Comissão Permanente de Sindicância Contraditória ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
XII - Responsável pelo Cadastro, Processamento e Gerenciamento de Sistemas de Gestão e Programas da Secretaria Municipal de Saúde – R$ 600,00 (seiscentos reais).
XIII – Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde – R$ 800,00 (oitocentos reais).
XIV – Responsável pelo transporte integral de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Distrito de Santa Rita do Oeste – R$ 700,00 (setecentos reais).
XV – Responsável pelo gerenciamento de escala de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e controle de manutenção patrimonial da saúde – R$ 700,00 (setecentos reais).
§1° - O funcionário não poderá acumular as funções gratificadas apresentadas no artigo 1°, devendo optar por uma delas em casos específicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 04 de março de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D15E473F