ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05/2026
Aprova a adesão do Município de Ivatuba ao cofinanciamento estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS e o Plano de Ação referente ao exercício de 2027, conforme Deliberação nº 059/2023 do CEAS/PR.
Considerando a regulamentação dos procedimentos necessários à implementação do Piso Único de Assistência Social – PAS, conforme a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR;
Considerando que o cofinanciamento estadual, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destina-se à execução dos serviços socioassistenciais tipificados na Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, bem como à oferta de benefícios eventuais e às ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a apresentação do Termo de Adesão Municipal ao Piso Único de Assistência Social – PAS e do Plano de Ação do Município de Ivatuba, referente ao exercício de 2027, preenchido no Sistema Fundo a Fundo – SIFF;
O Conselho Municipal de Assistência Social de Ivatuba – PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 722/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Ivatuba/PR ao cofinanciamento estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, nos termos da Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Município de Ivatuba/PR, referente ao exercício de 2027, registrado no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 3º Os recursos deverão ser executados em conformidade com o Plano de Ação aprovado, observadas as finalidades do cofinanciamento estadual, as normativas vigentes do SUAS e as disposições da Deliberação nº 059/2023 do CEAS/PR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivatuba/PR, 27 de outubro de 2026.
KAROLINE ALVES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:D1644505