ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 684/2020 E DECRETO 16/2020

LEI Nº 684 /2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para atender à programação abaixo:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2064

CONVENIO SEDU Nº 480/2020 – AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0817 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 43.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0008.2079

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA APAE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2279 00938

FT 938 – Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida R$ 200.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0006.2073

CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

2504 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 119.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:

Emenda Parlamentar Individual Impositiva, para a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Processo nº 71000027374/2020-72, Proposta nº 4108650/2020-0001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

Do excesso de arrecadação, dos recursos dos leilões nº 01 e 02/2020, vinculados à fonte 00501 – Alienação de Ativos., no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais);

 

Do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme quadro abaixo:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2006

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0480 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 5.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LASER

27.812.0005.2041

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2420 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Municipal de Goioxim, em 10 de setembro de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

DECRETO CONTABIL Nº 16, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

 

SÚMULA: Abre um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica.

 

A Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei nº 684 de 10 de setembro de 2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para atender à programação abaixo:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2064

CONVENIO SEDU Nº 480/2020 – AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0817 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 43.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0008.2079

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA APAE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2279 00938

FT 938 – Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida R$ 200.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0006.2073

CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

2504 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 119.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:

Excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:

 

CODIGO RECEITA

FONTE – DESCRIÇÃO

Valor R$

24.18.99.11.01.05.00.00.00

00938- EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA A APAE

200.000,00

22.13.00.11.00.00.00.00.00

00501- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

137.000,00

 

Do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme quadro abaixo:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2006

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0480 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 5.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LASER

27.812.0005.2041

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2420 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 20.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Municipal de Goioxim, em 11 de setembro de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D1644A01