ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 68 - 2026

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 68/2026 de 04/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

12

 

SECRETARIA INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO

 

12.008

 

DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS

 

12.008.22.661.0039.2.060

 

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

 

358 - 3.3.90.39.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.000,00

358 - 3.3.90.39.00.00

31804

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

475.000,00

 

 

Total Suplementação:

500.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - Fonte: 1001

25.000,00

Receita: 1.7.2.4.99.0.1.05 REALIZAÇÃO DO 66º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

475.000,00

Total da Receita:

500.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 4 de Agosto de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:D16CDD93