ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.094/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Contenda/PR, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS/Contenda-PR, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda- APAE, com sede na Rua Leonor Pacheco dos Anjos, n° 560, Loteamento São João, Contenda/PR, inscrita no CNPJ sob nº 01.951.850/0001-38, para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Emenda Parlamentar nº2022320380002, do Senador Flávio Arns -PSB/PR, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em única parcela, para Custeio, e utilizados na execução de atividades no “Serviço de Proteção Social especial para as pessoas com deficiência, idosos e suas famílias”, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - ao Município, bimestralmente; e;
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n°46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá validade até 31/12/2024, com início na data da Publicação do Termo, podendo ser alterado através de Termo Aditivo ou de Apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Colaboração com as justificativas necessárias para sua alteração.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
08.244.0021.2.056 |
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
|
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
1.00.864 |
30.000,00 |
|
TOTAL 30.000,00 |
|||
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:D16D8563