ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$403.388,50 (quatrocentos e três mil trezentos e oitenta e oito reis e cinquenta centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0016.1-054

EDIFICAÇÕES PAVIMENT. PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5644

795

Paviment. Poliéd. Cafelândia/Central Santo Antonio

Superavit

403.388,50

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

SUPERAVIT/2017

FONTE

VALOR

Pavimentação Poliédrica Cafelândia a Central Santo Antonio

795

403.388,50

TOTAL

403.388,50

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2018 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D171A9DA