ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9318 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9318 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Revoga a Portaria nº 4.752, de 19 de novembro de 2024, que suspendeu o contrato de trabalho de servidor público municipal, e determina o retorno às atividades.
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 72, Parágrafo Único, alínea “a”, e 87, inciso II, alínea “a” ambos da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo nº 0000739-88.2020.8.16.0118;
CONSIDERANDO a necessidade de encerramento da suspensão do contrato de trabalho do servidor público municipal, matrícula funcional nº 9301;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos registros funcionais junto à Divisão de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a partir de 09 de setembro de 2026, a Portaria nº 4.752, de 19 de novembro de 2024, que determinou a suspensão do contrato de trabalho do servidor público municipal, matrícula funcional nº 9301, ocupante do cargo de Guardião, vinculada ao Processo nº 0000739-88.2020.8.16.0118.
Art. 2º - DETERMINAR o retorno do servidor às suas atividades funcionais a partir de 10 de setembro de 2026, devendo apresentar-se ao setor de recursos humanos desta Prefeitura para indicação de local de trabalho para o regular exercício de suas funções.
Art. 3º - A Divisão de Recursos Humanos deverá promover as devidas anotações e providências administrativas necessárias ao restabelecimento da situação funcional do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais a partir de 10 de setembro de 2026.
Dê-se-lhe ciência e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 09 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D171F252