ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 694/2017

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PERTENTENCE À MUNICIPALIDADE, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL”.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no inciso I, do art. 7º da Lei Orgânica Municipal, bem como no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.651/2012

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública, para todos os fins legais, a área pertencente ao Município de Tunas do Paraná, representada pela Matrícula nº 4.241, arquivada no Registro de Imóveis do Foro Regional de Bocaiúva do Sul, cuja descrição é a seguinte:

 

“MATRÍCULA Nº 4.241 (quatro mil e duzentos e quarenta e um), aberta aos 15 ( uinze) dias do mês de maio do 2.008 (dois mil e oito), do imóvel assim identificado: "TERRENO URBANO situado no QUADRO URBANO da Cidade de Tunas do Paraná, (Foro Regional de Bocaiúva do Sul, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná), com a área de 1.147,41 m2 (hum mil e cento e quarenta e sete vírgula quarenta e um metros quadrados) com a seguinte descrição: Face OESTE: Iniciando no ponto denominado "OPP" a 1,25 metro do meio-fio, com rumo de 39°59' NW e distância de 64,65 metros, encontra o ponto "01". Esta linha confronta com ANTONIO FLORÊNCIO BURKNER. Face NORTE: Continuando à direita com de 62°31' NE e distância de 20,50 metros, encontra o ponto "02". Esta linha confronta com o RIO TUNAS ou RIO DA GRANJA. Face LESTE: Continuando à direita com rumo de 37°54' SE e distância de 56, 13 metros, encontra o ponto "03". Esta linha confronta com área do MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANÁ. Face SUL: Continuando à direita com rumo de 53°5' SW e distância de 17,50 metros, encontra o ponto "OPP". Esta linha confronta com a RUA EROS RUPPEL ABDALA." (Descrição feita de conformidade com Planta e Memorial Descritivo datados de 04/04/2.006, assinados pelo Responsável Técnico JALMIR BRUZAMOLIN I Engenheiro Civil - CREA nº 13753-D I PR, que ficam arquivados neste Cartório). Imóvel inscrito no Cadastro Municipal com indicação fiscal sob nº 01.01.004.2017 .001”

 

1]Competência Privativa

Art. 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

[2]Art. 8º - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

 

§ 1º - A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 21 de setembro de 2017.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:D172C454