ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 694, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Leis n° 289, de 23 de março de 2012; 503, de 26 de novembro de 2014 e 525, de 04 de agosto de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1°. O inciso IV, do artigo 13, da Lei nº 289, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13
....
IV - 02 (dois) Técnicos Administrativos;”
Art. 2°. O inciso III, do artigo 1°, da Lei nº 503, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
....
III - 02 (dois) Técnicos Administrativos.”
Art. 3°. Altera o número de vagas do anexo I, da Lei 525, de 04 de agosto de 2015, do cargo de Técnico Administrativo de 01 (um), para 02 (dois).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:D178DB56