ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.406, DE 02 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 6.216.340,00 (Seis milhões e duzentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

16.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

16.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

16.001.041220002.2.161

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

399.850,00

16.003

DIRETORIA DE COMPRAS

 

 

 

16.003.041220002.2.163

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE COMPRAS

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

66.410,00

16.004

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

16.004.041220002.2.164

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

158.000,00

16.005

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

 

 

 

16.005.041220002.2.165

MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

114.480,00

16.006

DIRETORIA DE PATRIMONIO E FROTA

 

 

 

16.006.041220002.2.166

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PATRIMONIO E FROTA

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

154.000,00

17.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

17.003

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

 

 

 

17.003.041230005.2.173

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

308.400,00

17.004

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

 

17.004.041220002.2.174

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

80.200,00

18.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

18.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE

 

 

 

18.003.103010016.2.184

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE – MEDICINA E ADONTOLOGIA

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01303

R$

555.000,00

18.004

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

18.004.103010015.2.186

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE – SAUDE MULTIDISCIPLINAR

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01303

R$

298.800,00

31.91.13.00.00

Obrigações Patronais

01303

R$

80.000,00

18.005

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILANCIA EM SAUDE

 

 

 

18.005.103040016.2.189

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE – VIGILANCIA SANITARIA

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01303

R$

238.800,00

18.005.103050016.2.190

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE – VIGILANCIA EM SAUDE

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01303

R$

188.000,00

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

01303

R$

66.650,00

19.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

 

 

19.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

19.001.041220002.2.191

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01103

R$

407.200,00

19.002

DIRETORIA PEDAGOGICA

 

 

 

19.002.123650010.2.195

MANUTENÇÃO – CMEI PROF. ANTONIO PEDRO MACHADO PRÉ

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01104

R$

173.200,00

19.002.123650010.2.198

MANUTENÇÃO – CMEI PROF. IVONE MALAVAZI CRECHE

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01103

R$

176.450,00

19.002.123650010.2.243

MANUTENÇÃO – CMEI PROF. MARLY BATISTA A. E SILVA CRECHE

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01101

R$

1.752.000,00

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01103

R$

300.400,00

31.91.13.00.00

Obrigações Patronais

01101

R$

203.500,00

19.002.123610010.2.245

MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01103

R$

200.000,00

23.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

 

 

23.002

DIRETORIA DE AGRICULTURA

 

 

 

23.002.206090009.2.254

MANUTENÇÃO DO SIM-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

48.000,00

23.003

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

 

 

23.003.185410021.2.236

MANUTENÇÃO AO MEIO AMBIENTE

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

156.000,00

24.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

 

 

 

24.002

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TURISMO

 

 

 

24.002.236950019.2.414

MANUTENÇÃO DA AREA DE TURISMO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

R$

91.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

6.216.340,00

 

Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o provável Excesso de Arrecadação das fontes citadas acima, perfazendo o valor total de R$ 6.216.340,00 (Seis milhões e duzentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dois dias do mês de julho de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:D1819232