ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.949/2024.

Lei nº 1.949/2024.

 

SÚMULA: Institui o Auxílio - Alimentação no âmbito da Câmara Municipal Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação mensal, que será concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cafelândia ativos, independentemente da jornada de trabalho, tendo caráter indenizatório.

 

Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo:

 

Carga Horária

Profissionais que possui carga horária igual a 20 horas semanais

200,00

Profissionais que possui carga horária igual a 40 horas semanais

400,00

 

Art. 3º - Não será concedido o auxílio-alimentação de que trata esta Lei em virtude de afastamento do exercício do cargo, pelos seguintes motivos:

 

I. sofrer qualquer penalidade disciplinar;

 

II. afastamento de saúde com atestado, no período superior a 15 (quinze) dias;

 

III. reclusão;

 

IV. quando estiver usufruindo das licenças:

 

a) para tratamento de saúde;

b) maternidade;

c) por adoção;

d) por motivo de doença em pessoa da família;

e) para serviço militar;

f) para concorrer a cargo eletivo;

g) para desempenho de atividade política;

h) para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração);

i) de caráter especial (prêmio).

 

Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

 

I. não tem caráter remuneratório;

 

II. não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimento do servidor ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem;

 

III. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

 

IV. a concessão do auxílio-alimentação será em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;

 

V. não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.

 

Art. 5º - O auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente por intermédio de Lei Específica, tendo como base o INPC acumulado dos últimos 12 meses, mediante disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único: Em obediência à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Poder Legislativo Municipal, mediante lei específica.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.891/2023 de 25 de Janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JANEIRO DE 2024.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:D18318E2