ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 025/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 002/2016 SIST TRIB MUNIC ISENÇÃO TAXAS AUTÔNOMOS

LEI COMPLEMENTAR Nº028/2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2016, que trata sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de direito tributário e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° Os artigos da Lei Complementar nº 002/2016 a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 37

 

(...)

 

§ 5º Para a impugnação ou revisão do valor apurado, é necessário que o interessado protocole requerimento junto ao Setor de Tributos, no qual deverá constar o número do pedido/protocolo do ITBI, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data do lançamento do imposto, acompanhado de 3 (três) laudos de avaliação técnica, sendo um deles, obrigatoriamente, um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de subsidiar a análise técnica do pleito.

 

Art.56

 

(...)

 

§ 7º Excepcionalmente, nos casos em que o contribuinte necessitar efetuar cadastro exclusivamente para a prestação de serviços ao Município, ficará isento das taxas municipais, devendo, contudo, recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) conforme a alíquota aplicável à atividade exercida, enquanto permanecer vigente o respectivo contrato administrativo com a Prefeitura.

 

(...)

 

Art. 180.O Poder executivo Municipal, através da Secretaria competente para a arrecadação tributária, deverá, obrigatoriamente, cientificar o contribuinte para efetuar quitação ou novação de crédito tributário que esteja inscrito em dívida ativa, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, antes de propor o protesto do título ou a ação executiva fiscal. Considera-se regularmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, com o aviso de inscrição em dívida ativa, a partir de um dos seguintes meios:

 

a) Entrega pessoalmente no endereço do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no domicílio tributário indicado no cadastro fiscal;

b) Comunicação via Aviso Eletrônico ou Carta;

c) Por edital fixado no paço Municipal;

d) Através de remessa pelo Correio com aviso de recebimento (AR);

e) Publicação no Diário Oficial do Município.

 

(...)

 

§3º O Município poderá contratar ou firmar convênio com empresas especializadas para a prestação de serviços de cientificação, comunicação ou notificação de contribuintes inadimplentes.

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (30/01/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D196A75A