ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 689/2024 - CONCEDE DESCONTOS DE DÉBITOS COM O MUNICIPIO

LEI N° 689/2024

 

SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do Município de Mato Rico, e dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Dívida do Município de Mato Rico, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais e débitos não tributários, inclusive resultantes de sentença judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I - Dívida Ativa Tributária: Débitos do contribuinte para com o município, provenientes de tributos municipais não pagos no vencimento.

II - Dívida Ativa Não Tributária: Outras dívidas para com o município, não derivadas de tributos, incluindo aquelas resultantes de sentença judicial com trânsito em julgado.

Art. 3º Os tributos municipais abrangidos no Programa de Recuperação Fiscal incluirão o ISSQN, IPTU, Taxas em Geral, Contribuição de Melhoria e as Receitas Diversas, exceto o imposto ITBI.

Art. 4º A adesão ao programa poderá ser realizada mediante pagamento à vista ou em parcelas, com descontos nos juros e multas, conforme seguinte escala:

I - com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor de correção monetária e dos juros, para pagamento à vista;

II - com redução de 40% (quarenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - com redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 13 (treze) parcelas, até limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas;

Art. 5º O valor mínimo para cada parcela será de 1 UFM, não sendo permitidas parcelas inferiores a este valor.

Art. 4º Os benefícios constantes deste artigo abrangerão inclusive os débitos inscritos em Dívida Ativa e os eventualmente ajuizados, garantindo-se os descontos também para os débitos resultantes de sentença judicial de natureza tributária não tributária, exceto relacionado a ITBI conforme previsto no Art. 3º desta lei.

Art. 5º A concessão dos benefícios aos débitos ajuizados exigirá a quitação antecipada de eventuais custas judiciais pelo devedor.

Art. 6º O requerimento de adesão ao programa deve ser apresentado de forma fundamentada, podendo o parcelamento ou reparcelamento ser realizado em até 36 parcelas, mediante acordo com o Município.

Art. 7º Nos casos de dívidas de parcelamentos anteriores não cumpridos, ou de rompimentos de acordos com o Departamento de Tributação ou com a Procuradoria Jurídica, poderão ser concedidos os benefícios fiscais previstos nesta lei e parcelado o montante consolidado da dívida com a respectiva aplicação do benefício, desde que seja recolhido à vista.

Art. 8º O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará no rompimento automático do Parcelamento, e, na inclusão dos valores em dívida ativa acrescidos dos juros, multas e correções originais ou proporcionais, conforme a consolidação da dívida a ser realizada pelo Departamento de Tributação.

I - O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automático ajuizamento do débito ou continuidade da execução já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 1º A emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, esta emitida sempre com validade máxima de 90 dias, ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da Taxa de Adesão.

§ 2º No caso de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitação total do parcelamento.

§ 3º Se existirem no mesmo Cadastro Municipal débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente deverão ser objeto de acordos distintos, sendo um para as dívidas ajuizadas e outro para as dívidas não ajuizadas.

Art. 9º A adesão ao aos beneficios previstos nesta lei implica:

 

I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

II - confissão irrevogável e irretratável com o reconhecimento dos débitos fiscais, judiciais e/ou administrativos;

III - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos parcelados;

IV - suspensão de eventual ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2024.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

 

Em, 01 de abril de 2024.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:D1A215DC