ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’ OESTE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2023, A Comissão Revisora baixo assinados nos termos do Art. 105, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam a emenda Modificativa nº 02/2023 à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara do Município de Pérola Pr.
SÚMULA: “Altera o Artigo 25- Caput da Lei Orgânica Municipal”;
“Altera o Inciso VI do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal”;
“Altera o Artigo 17 - Caput do Regimento Interno da Câmara Municipal
“Altera o Artigo 90 - Caput do Regimento Interno da CâmaraMunicipal
Art. 1º- Redação atual na Lei Orgânica Municipal:
Art. 25. O Mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2018)
Art. 28. Inciso VI – fixar antes da realização das eleições municipais, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração dos Vereadores e a do Presidente, que deverão ser fixadas em parcela única; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 2º. Redação atual do Regimento interno está assim redigido:
Art. 17. O Mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 90. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou diretores equivalentes e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até trinta (30) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, devendo ser reajustadas com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 3º - Ficando os Artigos 25 em seu Caput e Art. 28- Inciso VI da Lei Orgânica Municipal com a seguinte Redação:
Art. 25. O Mandato da Mesa será de dois anos, permitindo a recondução uma única vez para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2023)
Art. 28. Inciso VI – Fixar em cada Legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração dos Vereadores e a do Presidente, que deverão ser fixadas em parcela única; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2023)
Art. 4º. Ficando os Artigo 17 em seu Caput e o Art. 90 – em seu caput do Regimento Interno da Câmara Municipal; Alterados com a Seguinte Redação:
Art. 17. O Mandato da Mesa da Câmara será de dois (2) anos, permitindo a recondução uma única vez para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda nº02/2023)
Art. 90. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou diretores equivalentes e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a Subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação. (Redação dada pela Emenda nº02/2023)
Art. 5º. Esta Lei entra em Vigor à partir de sua Promulgação e Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões em 13 de Setembro de 2023.
LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO -
Presidente>
RODRIGO FRITZEN -
Vice Presidente>
ELOIR BOTTEGA -
1º Secretário >
EMERSON KAIBERS -
2º Secretário >
LEONARDO BAGETTI -
Relator >
Publicado por:
Daiana Maria Campra
Código Identificador:D1AF08F5