ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA LEI ORGÂNICA

EMENDA SUBSTITUTIVA

 

Referente à Lei Orgânica Municipal: Altera o artigo 130, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Quitandinha.

 

Fica alterado o artigo 130, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Quitandinha.

 

Art. 1º - Altera o artigo 130, Incisos I e II da Lei Orgânica de Quitandinha, passando a constar a seguinte redação:

 

“Art. 130 – Obedecendo o estabelecido no art. 165, § 9º, incisos I e II e, em consonância ao disposto no art. 35, § 2º, incisos I, II e III, ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Federal, serão obedecidos os seguintes prazos:

 

I – O PPA – Projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do exercício financeiro;

 

II – A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada ao Legislativo até 15 de abril do encerramento financeiro de cada ano; e

 

III – A LOA – Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto do encerramento financeiro de cada ano.

 

Art. 2º - A presente Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quitandinha - PR, 05 de setembro de 2018.

 

CARLOS EDMILSON DE MOURA

Presidente 

 

AMIR RIBEIRO LEMOS

1º Secretário 


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Wagner Diego Santana Pinto
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