ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.164, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALOR AO FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a quantia de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), proveniente da venda de uma Motoniveladora New Holland RG140B, por meio do Processo Licitatório de Leilão nº 02/2024, para aporte ao Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 22/08/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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