ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 876/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) da microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, especificamente, constituído pelos Municípios de Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Mallet, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares, todos do Estado do Paraná, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações, e, do Decreto nº 6.017/2007, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando os objetivos e as finalidades do Consórcio.

Art. 2º - Fica o Município de Rio Azul autorizado a participar do consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER) nos termos dos respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.

Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior, mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício financeiro, e, seus prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os suportam.

Art. 4º - Aplica-se a relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 19 de outubro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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