ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 595-2014 REPUBLICAÇÃO
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 546.935,19 (Quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), na dotação orçamentária abaixo:
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021 Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2014 Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
458 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31329 Sesa Convenio 35-2014 Reforma do PA 546.935,19
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 247201990200 Secretaria Estadual da Saúde - Sesa Convenio 121393174-2014 Reforma Pronto Atendimento Municipal (fonte 791) no valor de R$ 546.935,19 (Quinhentos e quarenta e seis mil reais e novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos);
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 25 dias de Novembro de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:D1C2CF6C