ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - EDITAL DE CHAMAMENTO N.º 03/2026   PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CACS-FUNDEB MANDATO 2027/2030

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei Municipal n.º 1.135, de 31 de março de 2021, nas diretrizes fixadas pela Portaria FNDE n.º 955, de 16 de outubro de 2026, e demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital, que estabelece os procedimentos para indicação e escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

O processo será conduzido com estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia, interesse público e ampla participação dos segmentos representados, respeitando-se as formas de indicação e escolha previstas na legislação de regência.

 

1. DA FINALIDADE E DO MANDATO

 

1.1. O presente Edital tem por finalidade estabelecer os procedimentos para indicação e escolha dos representantes dos segmentos que compõem o CACS-FUNDEB do Município de Mandirituba/PR, para o mandato de 2027 a 2030.

 

1.2. O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, observada a expressa vedação de recondução para o mandato imediatamente subsequente, conforme previsto no art. 34, § 9º, da Lei Federal n.º 14.113/2020 e na Lei Municipal n.º 1.135/2021.

 

1.3. O processo de composição será realizado mediante indicações formais dos órgãos e entidades competentes e escolha por processo eletivo entre os pares, nos casos previstos na legislação municipal e neste instrumento convocatório.

2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

2.1. O CACS-FUNDEB do Município de Mandirituba/PR será composto por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, distribuídos entre os seguintes segmentos, conforme o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.135, de 31 de março de 2021, e o art. 34, IV e § 1º, da Lei Federal n.º 14.113/2020:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) deverá ser do órgão municipal responsável pela educação;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V - 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis por alunos da educação básica pública municipal;

VI - 2 (dois) representantes dos alunos da educação básica pública municipal, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de alunos secundaristas, sendo exigida dos estudantes a maioridade civil (18 anos completos) ou a comprovação de emancipação legal, admitindo-se, na ausência de alunos com esse perfil habilitatório, que a representação estudantil acompanhe as reuniões do colegiado exclusivamente com direito a voz, sem direito a voto e sem nomeação de titular ou suplente, com o devido registro de declaração formal no SisCACS;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

X - 1 (um) representante das escolas do campo.

 

2.2. Para cada membro titular deverá ser indicado 1 (um) suplente, pertencente ao mesmo segmento ou categoria representada, observada a mesma forma de indicação ou escolha estabelecida para o respectivo titular.

3. DAS FORMAS DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

 

3.1. A indicação e a escolha dos representantes deverão observar os procedimentos específicos estabelecidos no art. 3º da Lei Municipal n.º 1.135/2021 e no art. 34 da Lei Federal n.º 14.113/2020, conforme segue:

I - Poder Executivo Municipal: os 2 (dois) representantes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, sendo obrigatória a participação de pelo menos 1 (um) representante do órgão municipal responsável pela educação;

II - Professores da educação básica pública municipal: o representante titular e respectivo suplente serão indicados pela entidade sindical representativa da categoria;

III - Diretores das escolas básicas públicas municipais: o representante será escolhido pelo conjunto dos diretores, por meio de processo eletivo organizado para essa finalidade, entre seus pares;

IV - Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais: o representante titular e o respectivo suplente serão escolhidos diretamente pelos próprios servidores da categoria, por meio de processo eletivo organizado entre os pares em assembleia, tendo em vista a formal atestação de inexistência de entidade sindical local específica representativa da categoria no Município de Mandirituba, em consonância com o art. 3º, § 1º, III, da Lei Municipal n.º 1.135/2021;

V - Pais ou responsáveis por alunos: os 2 (dois) representantes serão escolhidos por meio de processo eletivo entre os membros das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) de todas as escolas municipais, conforme estabelece o § 2º do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.135/2021;

VI - Alunos da educação básica pública municipal: a representação deverá observar a indicação prevista na legislação, inclusive a participação de 1 (um) representante indicado pela entidade de alunos secundaristas, condicionada à comprovação de que os alunos indicados tenham completado 18 (dezoito) anos de idade ou sejam legalmente emancipados, nos termos do art. 34, § 5º, III, e § 10, da Lei Federal n.º 14.113/2020 e do art. 4º, §§ 16 a 20-A, da Portaria FNDE n.º 955/2026;

VII - Conselho Municipal de Educação: o representante será indicado pelo próprio Conselho, mediante deliberação colegiada e formalização de ofício de indicação;

VIII - Conselho Tutelar: o representante será indicado por seus pares, mediante procedimento deliberativo próprio do órgão;

IX - Organizações da sociedade civil: os 2 (dois) representantes serão escolhidos por meio de processo eletivo específico, dotado de ampla publicidade, entre as entidades habilitadas que atendam cumulativamente aos requisitos legais;

X - Escolas do campo: o representante será escolhido por meio de processo eletivo específico, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com a participação dos professores, diretores e servidores das escolas do campo.

 

3.2. A indicação por entidade sindical representativa aplica-se exclusivamente ao segmento dos professores da educação básica pública municipal; para o segmento dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais, em razão da atestada ausência de entidade sindical municipal representativa da categoria, a escolha dar-se-á obrigatoriamente por eleição direta entre os pares durante a assembleia convocada por este Edital.

 

3.3. As indicações formais deverão contemplar o membro titular e seu respectivo suplente, pertencentes ao mesmo segmento, e ser formalizadas mediante ofício dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

4. DA ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

 

4.1. O processo de indicação e escolha dos representantes será organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com o acompanhamento do atual Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

 

4.2. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

I - encaminhar tempestivamente ofícios de convocação e solicitação de indicação aos órgãos, entidades e segmentos representados;

II - receber, protocolar e conferir a documentação apresentada;

III - organizar a infraestrutura e conduzir os procedimentos da assembleia de escolha;

IV - providenciar o registro fidedigno das listas de presença e a lavratura das respectivas atas;

V - receber eventuais recursos e impugnações, instruí-los e submetê-los à análise e decisão da autoridade administrativa competente;

VI - consolidar a documentação final e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de nomeação e posse dos novos membros.

 

4.3. O atual colegiado do CACS-FUNDEB acompanhará todos os atos e etapas, assegurando transparência, lisura e regularidade à transição do mandato.

4.4. Os atos decisórios relativos a impugnações e recursos serão fundamentados e proferidos pela autoridade administrativa competente, observados os princípios da legalidade, moralidade e imparcialidade.

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DAS INDICAÇÕES E HABILITAÇÃO

 

5.1. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer encaminhará ofícios formais aos órgãos, entidades e segmentos, solicitando a indicação ou inscrição de seus representantes titulares e suplentes.

 

5.2. Para a formalização das indicações ou registro de candidatura, deverão ser apresentados os seguintes dados e documentos:

I - nome completo;

II - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III - documento oficial de identificação com foto;

IV - telefone e endereço de correio eletrônico válidos para contato;

V - indicação clara do segmento ou entidade representada;

VI - comprovação inequívoca de vínculo efetivo com o segmento representado;

VII - documento oficial de indicação pelo órgão/entidade ou cópia da ata do processo de escolha entre os pares, conforme o caso;

VIII - declaração expressa do representante de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento legalmente estabelecidas, de que não exerce representação cumulativa por outro segmento no mesmo colegiado, e de que preenche os requisitos etários ou de emancipação legal, quando se tratar de representação estudantil.

 

5.3. Para os representantes dos pais ou responsáveis, deverá ser comprovada a condição de membro regular de APMF de uma das escolas públicas municipais de Mandirituba, efetuando-se a escolha entre os membros das APMFs do conjunto das unidades municipais de ensino.

 

5.4. Para os representantes das organizações da sociedade civil, as entidades interessadas deverão apresentar documentação idônea que ateste o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º, § 3º, da Lei Municipal n.º 1.135/2021 e no art. 34, § 3º, da Lei Federal n.º 14.113/2020:

I - constituição regular como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019/2014;

II - desenvolvimento de atividades estatutárias direcionadas ao Município de Mandirituba/PR;

III - comprovação de funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano, contado retroativamente da data de publicação deste Edital;

IV - desenvolvimento efetivo de atividades voltadas à educação básica ou ao controle social e fiscalização dos gastos públicos;

V - declaração formal de que a organização não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem mantém contratos administrativos a título oneroso com a Administração Municipal de Mandirituba.

 

5.5. Caso, após a realização do chamamento público e a conclusão do procedimento habilitatório, haja apenas 2 (duas) organizações da sociedade civil devidamente habilitadas, admitir-se-á, a título de salvaguarda excepcional e temporária, a indicação de um único par representativo (um titular e um suplente) para o segmento, devendo a Administração Municipal registrar formalmente a respectiva justificativa técnica e motivada no SisCACS, conforme autoriza o art. 4º, § 24, da Portaria FNDE n.º 955/2026 e orienta o Parecer Jurídico n.º 118/2026.

 

5.6. A comissão organizadora conferirá a documentação protocolada, facultando-se prazo razoável para a juntada de esclarecimentos ou sanação de falhas formais estritamente documentais antes do início das votações.

6. DA ASSEMBLEIA E DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

6.1. A assembleia presencial destinada à realização da eleição dos representantes dos segmentos cuja composição dependa de escolha direta entre os pares será realizada sob as seguintes condições de tempo e espaço:

 

Data: 27 de novembro de 2026.

Horário: 09h30.

Local: Teatro Municipal de Mandirituba, Rua Augusto Dissenha, Centro, Mandirituba/PR.

 

6.2. A condução da assembleia incumbirá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sob fiscalização do atual CACS-FUNDEB, garantindo-se ampla publicidade, transparência e registro oficial dos trabalhos.

 

6.3. As votações serão realizadas separadamente por segmento, participando do sufrágio unicamente os integrantes que comprovarem sua vinculação formal ao respectivo grupo.

 

6.4. A escolha dos representantes na assembleia observará as seguintes regras específicas:

I - diretores de escolas públicas municipais: eleição direta entre os diretores presentes;

II - pais ou responsáveis por alunos da educação básica municipal: eleição entre os membros das APMFs das escolas da rede pública municipal de ensino;

III - escolas do campo: processo eletivo organizado entre professores, diretores e servidores em exercício nas escolas do campo;

IV - organizações da sociedade civil: processo eletivo específico entre as entidades previamente credenciadas e habilitadas conforme os requisitos legais e editalícios;

V - servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais: eleição direta e presencial entre os pares da categoria em assembleia, ante a inexistência de representação sindical específica municipal;

VI - estudantes da educação básica pública: procedimento de escolha ou indicação que contemple, de modo estrito e obrigatório, alunos maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipados; caso a rede pública municipal de Mandirituba não conte com alunos que preencham o requisito de maioridade civil ou emancipação legal, em especial na ausência de turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a representação estudantil poderá tão somente acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias do colegiado com direito a voz, sem direito a voto e sem que haja designação de membro titular ou suplente no ato de nomeação, promovendo-se a devida declaração cadastral no SisCACS, consoante preconizam o art. 34, §§ 5º e 10, da Lei Federal n.º 14.113/2020 e o art. 4º, §§ 16 a 20-A, da Portaria FNDE n.º 955/2026.

 

6.5. Os professores da educação básica pública não participarão de votação na assembleia, uma vez que a indicação de seu representante titular e respectivo suplente compete à entidade sindical da categoria.

 

6.6. As indicações do Poder Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão encaminhadas pelos titulares e órgãos competentes mediante ofício próprio, independendo da assembleia presencial.

 

6.7. Todos os presentes assinarão listas de presença individualizadas por segmento, consignando-se o resultado das deliberações em atas lavradas imediatamente após a apuração.

7. DA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

 

7.1. A apuração dos votos ocorrerá de forma pública e imediata ao término da votação de cada segmento, sob supervisão da Secretaria organizadora e do atual CACS-FUNDEB.

 

7.2. Serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos, definindo-se como titulares os primeiros colocados e como suplentes os subsequentes, conforme o número de vagas reservadas ao respectivo segmento.

 

7.3. Em caso de empate entre votados, proceder-se-á a uma nova votação de desempate exclusivamente entre os candidatos empatados.

 

7.4. O resultado preliminar da assembleia de escolha será publicado no mesmo dia nos canais oficiais de comunicação do Município de Mandirituba/PR.

8. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

 

8.1. Caberá recurso ou impugnação fundamentada contra os procedimentos e o resultado preliminar das escolhas realizadas, no prazo fixado no cronograma deste Edital.

 

8.2. Os recursos deverão ser formulados por escrito, expondo de forma clara e motivada os fundamentos fáticos e de direito, instruídos com a documentação comprobatória pertinente.

 

8.3. A petição de recurso deverá ser protocolizada formalmente perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio do protocolo geral ou dos canais oficiais eletrônicos do Município.

 

8.4. A autoridade competente apreciará os recursos no prazo fixado, proferindo decisão fundamentada e divulgando em seguida o resultado definitivo das escolhas.

9. DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS

 

9.1. Concluídas todas as etapas de eleição e recebidas as indicações formais dos órgãos institucionais e entidades sindicais, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer encaminhará o processo administrativo consolidado ao Gabinete do Prefeito.

 

9.2. A designação dos conselheiros titulares e suplentes dar-se-á mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante preconizam o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.135/2021 e o art. 34, § 4º, da Lei Federal n.º 14.113/2020.

 

9.3. O ato de nomeação discriminará expressamente o nome do membro, a condição de titular ou suplente, o segmento representado e o período de vigência do mandato quadrienal (2027 a 2030).

 

9.4. A publicação oficial do ato de nomeação ocorrerá até o dia 31 de dezembro de 2026, com entrada em exercício dos membros e início formal do mandato fixados para o dia 1º de janeiro de 2027.

10. DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES

 

10.1. Não poderão integrar o CACS-FUNDEB do Município de Mandirituba/PR as pessoas que incidirem nas vedações e impedimentos estabelecidos no art. 34, § 5º, da Lei Federal n.º 14.113/2020, no art. 3º, § 8º, da Lei Municipal n.º 1.135/2021 e na Portaria FNDE n.º 955/2026.

 

10.2. É expressamente impedido de integrar o Conselho:

I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração orçamentária, financeira ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB no Município, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipados;

IV - pais ou responsáveis por alunos e representantes de organizações da sociedade civil que exerçam cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos do Fundo;

V - pais ou responsáveis por alunos e representantes de organizações da sociedade civil que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal de Mandirituba.

 

10.3. Constitui vedação absoluta a atuação de uma mesma pessoa física como representante de mais de um segmento no âmbito do CACS-FUNDEB, sendo vedado o acúmulo de representações, nos termos do art. 4º, § 27, da Portaria FNDE n.º 955/2026.

 

10.4. É terminantemente vedada a substituição arbitrária, destituição ou descredenciamento de membros titulares ou suplentes legalmente nomeados que tenha por motivação razões de cunho pessoal, subjetivo, ideológico ou político-partidário, assegurando-se a plena autonomia do conselheiro no exercício do controle social, em cumprimento ao art. 4º, § 12-A, da Portaria FNDE n.º 955/2026.

 

10.5. A atuação no Conselho é considerada função de relevante interesse público, não remunerada, exigindo-se a manutenção do vínculo formal com a categoria ou segmento representado ao longo de todo o quadriênio; cessado o vínculo, a vaga será declarada vacante e suprida pelo respectivo suplente ou mediante nova indicação pelo segmento.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

11.1. O tratamento de dados pessoais coletados no âmbito deste procedimento observará rigorosamente os preceitos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 

11.2. O tratamento das informações cadastrais limita-se estritamente à finalidade pública de identificação dos candidatos, conferência de idoneidade jurídica, cadastramento no sistema SisCACS e formalização da composição do colegiado.

 

11.3. A publicidade dos atos do chamamento resguardará os dados sensíveis e pessoais cuja veiculação não decorra de imposição legal de transparência pública.

12. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

12.1. O inteiro teor deste Edital, bem como as atas, listas de habilitados e termos de homologação serão divulgados amplamente nos canais oficiais de comunicação do Município de Mandirituba/PR.

 

12.2. A Secretaria Municipal de Educação assegurará ampla publicidade por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município, do Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Mandirituba na internet, de afixação em murais públicos e de comunicações expressas enviadas a todas as unidades da rede municipal de ensino, APMFs, órgãos públicos e entidades associativas locais.

 

12.3. A fim de resguardar a máxima isonomia, ampla participação e impessoalidade na indicação e escolha dos representantes das organizações da sociedade civil e dos demais segmentos, a divulgação do certame será irrestrita e descentralizada, garantindo-se antecedência razoável para o comparecimento à assembleia presencial e oportunizando-se a habilitação a todas as entidades e interessados que preencham os ditames legais, sem qualquer restrição a entidades previamente catalogadas pela Administração Pública.

13. DO CRONOGRAMA

 

13.1. O processo de indicação e escolha observará os prazos e etapas fixados no cronograma abaixo:

Etapa

Data / Período

Publicação do Edital e expedição formal de ofícios e comunicações

16/11/2026

Conferência preliminar de documentos e organização logística da assembleia

Até 19/11/2026

Realização da Assembleia Geral de Escolha dos Representantes

27/11/2026, às 09h30min

Divulgação do resultado preliminar das escolhas da assembleia

27/11/2026

Prazo para interposição de recursos e impugnações quanto às escolhas

30/11/2026 e 01/12/2026

Julgamento de recursos e publicação do resultado definitivo das escolhas

02/12/2026

Termo final para formalização e protocolo das indicações dos segmentos

03/12/2026

Consolidação documental e envio ao Gabinete do Prefeito para nomeação

Até 10/12/2026

Publicação do Decreto Municipal de nomeação dos membros pelo Executivo

Até 31/12/2026

Início formal do mandato do CACS-FUNDEB (quadriênio 2027/2030)

01/01/2027

Término ordinário do mandato

31/12/2030

 

13.2. A fixação da data limite de 1º de dezembro de 2026 para formalização das indicações atende à antecedência mínima legal de 30 (trinta) dias em relação ao término do mandato da composição em vigor (31 de dezembro de 2026), em consonância com o art. 3º, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.135/2021 e o art. 34, § 2º, da Lei Federal n.º 14.113/2020.

14. DOS CASOS OMISSOS

 

14.1. As questões e situações não disciplinadas expressamente neste Edital serão analisadas e dirimidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fundamentando-se nas disposições da Lei Federal n.º 14.113/2020, da Lei Municipal n.º 1.135/2021, da Portaria FNDE n.º 955/2026 e das orientações jurídicas exaradas pela Procuradoria Geral do Município de Mandirituba.

 

14.2. Havendo fundada dúvida de interpretação jurídica, a comissão organizadora submeterá a matéria à manifestação do órgão jurídico consultivo municipal.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1. A participação no presente certame implica total concordância e submissão dos participantes às normas constantes deste Edital e aos preceitos legais e regulamentares de regência.

 

15.2. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Mandirituba, 13 de novembro de 2026.

 

Danilo Gabriel de Andrade

Secretário Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer.


Publicado por:
Gleicy Kelly de Fatima Monteiro de Medeiro
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