ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - RESOLUÇÃO 01/2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Aprova o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de São José das Palmeiras para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de São José das Palmeiras para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução, destinado a orientar, coordenar e sistematizar as atividades de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com suas competências constitucionais, legais e regimentais.

Art. 2º As ações fiscalizatórias previstas no Plano serão desenvolvidas pelas comissões competentes, observadas as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, os procedimentos próprios de fiscalização e o cronograma aprovado.

Art. 3º As comissões responsáveis deverão documentar as atividades realizadas, mediante registros de reuniões, diligências, requisições de informações, relatórios, recomendações e demais elementos necessários à comprovação das ações fiscalizatórias.

Art. 4º O Plano Anual de Fiscalização e suas alterações serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, assegurada a publicidade das ações e dos resultados, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

Art. 5º A execução do Plano será acompanhada pelas comissões competentes, com a consolidação dos resultados e das recomendações em relatório anual de atividades fiscalizatórias.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à execução do Plano a partir de 1º de janeiro de 2027.

São José das Palmeiras, 17 de Novembro de 2026.

 

Jones Silas Gonçalves Lourenço

Presidente

 

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

Este Plano organiza, para o exercício de 2027, as fiscalizações do Poder Legislativo de São José das Palmeiras sobre a administração municipal. Sua execução pressupõe aprovação plenária, publicação, designação nominal dos responsáveis e instrução dos processos com evidências. O texto não comprova, por si só, atividades realizadas ou aprovação ainda não ocorrida.

1. Finalidade e fundamento

O Plano Anual de Fiscalização (PAF) define prioridades, objetos, responsáveis, etapas, prazos, produtos e monitoramento das atividades de controle externo do Poder Legislativo, respeitadas as competências das comissões, o Regimento Interno e a Lei Orgânica de São José das Palmeiras.

Fundamentação: Constituição Federal, arts. 29, 31, 37, 70 e 74; Lei Complementar nº 101/2000; Leis nº 12.527/2011, nº 13.460/2017 e nº 14.133/2021, conforme os temas; Lei Orgânica e Regimento Interno municipais; Instrução Normativa TCE-PR nº 197/2025; Nota Técnica nº 44/2026-CGF/TCE-PR, especialmente Anexo III, Q03 – Fiscalização.

Os códigos antigos 22612 e 22613 não são os do questionário de 2026. O bloco de planejamento vigente compreende, em especial, os itens 30818 a 30826; cada evidência deve ser vinculada ao formulário do exercício correspondente.

2. Governança, competências e aprovação

A Mesa Diretora coordenará a consolidação institucional; as comissões permanentes executarão as ações de sua competência regimental, podendo propor ações conjuntas quando cabíveis; os vereadores poderão submeter propostas de fiscalização; a equipe técnica prestará apoio documental sem substituir a deliberação política dos colegiados.

A atribuição específica de cada tema à comissão regimental competente será registrada na ata de aprovação ou em despacho de distribuição. Não se pressupõe a existência de comissões autônomas de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social ou Defesa Civil sem confirmação no Regimento Interno de São José das Palmeiras.

O PAF será submetido ao Plenário, com registro da deliberação em ata, e publicado no portal oficial da Câmara, contendo versão datada, número do ato/ata e histórico das revisões. A aprovação só poderá ser declarada como concluída depois de efetivamente realizada.

3. Construção das prioridades e rastreabilidade

Antes da aprovação, a Secretaria Legislativa consolidará em registro próprio as demandas apresentadas por vereadores (indicações e requerimentos), comissões (atas, relatórios e encaminhamentos), Ouvidoria e demais canais de comunicação, cidadãos e entidades da sociedade civil, com proteção dos dados pessoais.

O registro indicará: fonte, data, assunto, número do protocolo ou documento, encaminhamento, decisão de inclusão ou exclusão e justificativa. Se inexistirem demandas de determinado canal no período de referência, registrar expressamente essa inexistência mediante certidão ou relatório, sem inventar consultas ou manifestações.

Serão examinados indicadores do ProGov/TCE-PR e bases oficiais disponíveis sobre educação, saúde, assistência social, execução orçamentária, meio ambiente, obras, aquisições e transparência. O registro de diagnóstico explicará a origem do dado, ano, situação encontrada e motivo da priorização.

Critério de priorização

Peso orientativo

Evidência

Risco ao erário e materialidade

Alto

Valor de contratos, gastos e exposição a perdas

Impacto ao cidadão

Alto

Cobertura, filas, qualidade e continuidade dos serviços

Resultado do ProGov e indicadores

Alto

Painéis públicos, séries históricas e metas

Demandas documentadas

Médio

Requerimentos, atas, ouvidoria e contribuições

Viabilidade e oportunidade

Médio

Equipe, prazo, acesso a documentos e urgência

 

Os pesos são metodologia interna sugerida, não pontuação atribuída pela Nota Técnica nº 44/2026. A seleção final constará de deliberação fundamentada.

4. Cronograma institucional de 2027

Os prazos abaixo são metas internas de planejamento, sujeitos a ajuste por deliberação fundamentada, respeitados os prazos legais e regimentais. O responsável formal por cada frente será identificado nominalmente na distribuição aprovada.

ID e área

Execução

Responsável institucional

Objeto mínimo

F01 Educação

Fev–abr

Comissão regimental competente

Matrículas, transporte escolar, metas e execução de despesas

F02 Saúde

Mar–mai

Comissão regimental competente

Atenção básica, medicamentos, filas e execução de recursos

F03 Assistência social

Abr–jun

Comissão regimental competente

Cobertura de programas, CRAS e metas socioassistenciais

F04 Meio ambiente

Mai–jul

Comissão regimental competente

Resíduos sólidos, licenciamento municipal e ações ambientais

F05 Defesa civil

Jun–ago

Comissão regimental competente

Planos de contingência, prevenção e atendimento a emergências

F06 Execução orçamentária

Fev–nov

Comissão de finanças ou equivalente

Receitas, despesas, metas fiscais e créditos adicionais

F07 Transparência

Jul–set

Comissão regimental competente

Portal, LAI, ouvidoria e divulgação fiscal

F08 Aquisições públicas

Ago–out

Comissão regimental competente

Planejamento, seleção, contratos e fiscalização contratual

F09 Obras e infraestrutura

Set–nov

Comissão regimental competente

Prazos, medições, pagamentos e entrega de obras

 

Para cada ação: início e escopo em até 10 dias úteis do período previsto; coleta documental e diligências em até 30 dias úteis; análise e contradita técnica sobre constatações, quando cabível, em até 15 dias úteis; relatório conclusivo em até 15 dias úteis; comunicação das recomendações e monitoramento subsequente. Esses prazos são metas internas, não prazos legais compulsórios ao Executivo.

5. Roteiro de fiscalização e cautelas

1. Abertura de expediente com objeto, critérios, responsáveis e fontes documentais.

2. Solicitação formal e motivada de informações pelo órgão competente, observados os prazos da legislação local e do requerimento; não se presume prazo legal uniforme de 15 dias.

3. Análise de documentos, portais, relatórios e indicadores; visitas e entrevistas mediante autorização e cautelas aplicáveis.

4. Registro de evidências com data, origem, integridade, eventuais limitações e proteção de dados pessoais.

5. Verificação dos achados com o órgão fiscalizado, quando pertinente, assegurando resposta às questões factuais e sem antecipar juízo sancionatório.

6. Relatório aprovado no âmbito competente, com divulgação da versão pública, ressalvados dados protegidos.

7. Encaminhamento formal de recomendações ou providências, quando cabíveis, e acompanhamento por plano de ação.

6. Produtos e critérios de encerramento

Cada ação terá processo ou pasta com portaria/despacho de distribuição, planejamento específico, requisições, comprovantes, notas de análise, registros de visitas, resposta do órgão fiscalizado, relatório final, ata da comissão ou deliberação competente, publicação e acompanhamento.

O relatório final conterá no mínimo: identificação e período; objetivo e competência; metodologia e limites; dados utilizados; critérios normativos; constatações separando fatos de indícios; evidências; manifestação do gestor, quando aplicável; conclusões; recomendações com responsável e prazo proposto; encaminhamentos e classificação da publicidade.

Quando o achado comportar ação corretiva, solicitar-se-á ao Executivo proposta de plano de ação com medida, responsável, prazo e evidência de implementação, sem presumir competência da Câmara para impor diretamente medidas administrativas próprias do Executivo.

7. Monitoramento, transparência e revisão

O acompanhamento será registrado trimestralmente, com status: não iniciada, em execução, concluída, pendente de resposta ou monitoramento encerrado. A Câmara publicará resultados e recomendações nos limites legais de transparência, intimidade, sigilo e proteção de dados.

Ao final de dezembro, será consolidado relatório anual de execução com ações previstas, realizadas, não realizadas e justificadas; produtos e links; recomendações; resposta do Executivo; pendências para o exercício seguinte. Alterações do cronograma deverão ser motivadas e publicadas.

8. Matriz de aderência ao ProLegis

Item NT 44/2026

Evidência necessária

Situação desta minuta

30818

PAF aprovado em Plenário, publicado, com ações, responsáveis, cronograma e prioridades

Texto preparado; aprovação e publicação pendentes

30819

Ata/documento de aprovação plenária

Pendente do ato real

30820

Link exato do plano no portal oficial

Pendente de publicação

30821

Cronograma para todas as ações, prazos e responsáveis

Seção 4; nomes devem ser designados

30822–30825

Documentação das demandas de vereadores, comissões, ouvidoria e cidadãos

Procedimento na seção 3; registros concretos pendentes

30826

Registro de consulta ao ProGov e dados objetivos

Procedimento na seção 3; diagnóstico efetivo pendente

30831, 30847, 30863

Ações em educação, saúde e assistência social

F01–F03

30879, 30895

Ações em meio ambiente e defesa civil

F04–F05

30911, 30927, 30943

Ações em orçamento, transparência e aquisições

F06–F08

 

A indicação de ações no plano não autoriza responder positivamente a quesitos de fiscalização efetivamente realizada, relatório final ou monitoramento: essas respostas dependem de evidência de execução.

9. Aprovação e campos institucionais

Aprovado em sessão plenária de ____/____/____, conforme Ata nº ______ e ato/documento nº ______. Publicação oficial em ____/____/____. Link público: ________________________________________________.

Presidente da Câmara Municipal de São José das Palmeiras: ____________________________________.

Secretaria Legislativa / unidade responsável pela guarda documental: ________________________.

Anexo I  Ficha de abertura de fiscalização

Código e área: ____________________    Comissão responsável: ____________________

Coordenador designado: ____________________    Equipe de apoio: ____________________

Objetivo, objeto, período analisado e critérios: __________________________________________

Origem da demanda e número do documento: __________________________________________

Fontes e indicadores: ____________________________________________________________

Início: ___/___/___ Prazo de análise: ___/___/___ Relatório: ___/___/___

Riscos, limitações, diligências e dados protegidos: ______________________________________

Anexo II  Modelo sintético de relatório de fiscalização

1. Identificação e fundamento da competência.

2. Objeto, escopo, período, equipe e metodologia.

3. Documentos consultados e diligências realizadas.

4. Constatações objetivas, critérios e evidências (anexos numerados).

5. Esclarecimentos recebidos e avaliação técnica.

6. Conclusão, recomendações e eventuais encaminhamentos.

7. Aprovação competente, assinatura, data e publicidade.

Anexo III  Controle de recomendações e plano de ação

Fiscalização / achado

Medida proposta

Responsável informado

Prazo informado

Status / evidência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo IV  Registro de consulta às demandas

Fonte / período

Documento / protocolo

Síntese sem dados pessoais

Decisão motivada

Vereadores

 

 

 

Comissões

 

 

 

Ouvidoria

 

 

 

Cidadãos e entidades

 

 

 

ProGov / indicadores

 

 

 

 

Observação de implementação: os campos vazios são propositalmente reservados a atos, dados e nomes reais da Câmara. Não os completar com fatos presumidos. A classificação de conformidade definitiva depende da aprovação e das evidências efetivas de execução.


Publicado por:
Ademir Junkes
Código Identificador:D1CEACC8