ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 06-2026 - LEI 962

DECRETO CONTABILN.06/2026

 

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593.390,06 (Quinhentos e noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 962/2026 de 14 de abril de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
10.002.10.301.0010.2065	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01141	00494	200.000,00
10.002.10.301.0010.2065	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01142	00494	300.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, apurado em 01-04-2026, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
17.13.50.11.04.00.00.00	TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- OUTROS	00494	500.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Superavit financeiro do exercício anterior , no valor de R$ 93.390,06 (Noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
11.002.08.243.0011.2052	33.50.43.00.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	01555	00906	93.390,06

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercicio anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00906	Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA	93.390,06

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 14 de abril de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/04/2026. Edição 3510
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