ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1934/2018
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 2,07% (dois vírgula sete cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2 º Fica concedido aos servidores públicos do magistério ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 2,07% (dois vírgula sete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1819/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1819/2016, correspondente ao período janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 3 º Fica concedido aos cargos em comissão e função gratificada, do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de percentual de 2,07% (dois vírgula sete por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento em comissão e do valor constante da Tabela dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 4º Fica concedido aos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde, Médico ESF e Dentista ESF, do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de percentual de 2,07% (dois vírgula sete por cento) sobre o vencimento dos cargos constante da Tabela da Lei Municipal nº 1823/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, correspondente ao período janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
§ 2º O índice definido no caput deste artigo aplica-se, no que for cabível, aos funcionários municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5º Aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 6º Aos servidores públicos municipais do Quadro Geral que não atingirem o valor do salário mínimo nacional será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de março de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:D1D3A2F5