ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.974 DE 28/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.200,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

844 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 600,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

845 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 200,00

846 - 3.1.90.07.00.00 303 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 200,00

847 - 3.1.90.07.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 200,00

 

Total Suplementação: R$ 1.200,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

42 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 600,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

354 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200,00

355 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200,00

353 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200,00

 

Total Redução: R$ 1.200,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:D1E99D3F