ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.628, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a extinção de vagas não providas, declara em extinção cargos públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, extintos ao vagar, preserva os direitos de suas atuais ocupantes, estabelece diretrizes para a continuidade dos serviços e normas gerais sobre execução indireta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:
I – a extinção de vagas não providas de cargos públicos efetivos integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal;
II – a declaração de cargos públicos efetivos em extinção;
III – a preservação dos direitos dos atuais ocupantes dos cargos declarados em extinção;
IV – a continuidade dos serviços relacionados às atribuições dos cargos abrangidos por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DAS VAGAS NÃO PROVIDAS
Art. 2º Ficam extintas, na data de publicação desta Lei, as vagas não providas dos cargos públicos efetivos relacionados no Anexo Único, integrantes do quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº 1.105, de 5 de novembro de 2002, e por suas alterações.
§ 1º A extinção prevista no caput alcança somente as vagas que não possuam titular regularmente investido na data de publicação desta Lei.
§ 2º O órgão responsável pela gestão de pessoal certificará o número de vagas providas e não providas de cada cargo na data de publicação desta Lei.
§ 3º A certificação prevista no § 2º integrará os assentamentos funcionais e os registros de controle do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A certificação a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser formalizada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo e publicada na Imprensa Oficial do Município, conferindo publicidade e transparência ao quantitativo exato de vagas extintas e de cargos declarados em extinção.
§ 5º Após a publicação do Decreto, o órgão responsável pela gestão de pessoal promoverá a imediata baixa das vagas extintas nos sistemas informatizados de recursos humanos, atualizando o quadro geral de vagas do Município para fins de controle interno, prestação de contas aos órgãos de controle externo e envio regular de informações ao eSocial.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DECLARADOS EM EXTINÇÃO
Art. 3º Os cargos relacionados no Anexo Único que possuam vagas providas na data de publicação desta Lei ficam declarados em extinção, mantidas as respectivas vagas enquanto permanecerem ocupadas.
§ 1º Cada vaga será automaticamente extinta quando ocorrer sua vacância, independentemente da edição de novo ato normativo.
§ 2º É vedado o novo provimento das vagas abrangidas por este artigo, por concurso público, nomeação ou qualquer outra forma de ingresso.
§ 3º Com a vacância da última vaga provida, ficará automaticamente extinta a respectiva categoria funcional.
§ 4º A extinção automática da vaga será registrada pelo órgão responsável pela gestão de pessoal após a publicação do ato que reconhecer a vacância.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se vacância qualquer das hipóteses previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A aposentadoria constitui hipótese de vacância, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES
Art. 5º Os servidores regularmente investidos nos cargos declarados em extinção permanecerão em seus cargos até a ocorrência de vacância, no exercício regular de suas atribuições e submetidos ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais.
§ 1º A declaração do cargo em extinção não altera a natureza efetiva do vínculo funcional nem afasta a estabilidade já adquirida pelo servidor.
§ 2º Ficam assegurados aos atuais ocupantes dos cargos declarados em extinção:
I – a irredutibilidade da remuneração;
II – a manutenção da jornada legalmente atribuída ao cargo;
III – as vantagens pessoais incorporadas e os direitos adquiridos;
IV – as gratificações, adicionais e demais vantagens funcionais, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação;
V – a progressão e a promoção funcional, quando atendidos os requisitos legais;
VI – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legalmente previstos;
VII – o direito a férias, licenças, afastamentos e demais direitos estatutários; e
VIII – a aplicação das regras previdenciárias correspondentes ao respectivo vínculo.
Art. 6º A declaração do cargo em extinção não acarretará, por si só:
I – exoneração ou demissão do servidor;
II – colocação do servidor em disponibilidade;
III – redução de vencimento, remuneração ou jornada;
IV – supressão de vantagem legalmente devida;
V – impedimento à progressão ou à promoção funcional;
VI – alteração compulsória para atribuições incompatíveis com o cargo; ou
VII – antecipação da aposentadoria.
Art. 7º A Administração Municipal poderá alterar a lotação ou a unidade de exercício do servidor ocupante de cargo declarado em extinção, de acordo com a necessidade do serviço público, desde que:
I – sejam mantidas atribuições compatíveis com o cargo de origem;
II – sejam respeitadas a habilitação, a capacidade funcional e as limitações legalmente reconhecidas do servidor; e
III – não haja redução de remuneração ou prejuízo funcional decorrente exclusivamente da declaração do cargo em extinção.
Parágrafo único. A alteração da lotação não implica transformação, transposição, reenquadramento ou provimento em cargo diverso.
CAPÍTULO V
DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 8º A continuidade dos serviços relacionados aos cargos abrangidos por esta Lei será assegurada mediante:
I – reorganização dos processos e das rotinas administrativas;
II – distribuição interna de atividades compatíveis entre unidades administrativas;
III – adoção de soluções tecnológicas;
IV – compartilhamento de estruturas, equipamentos e equipes;
V – redimensionamento administrativo; ou
VI – execução indireta de serviços, quando juridicamente admitida.
§ 1º As medidas previstas neste artigo serão precedidas de planejamento administrativo e não poderão resultar na atribuição de atividades incompatíveis aos atuais servidores.
§ 2º A adoção de execução indireta não afasta a responsabilidade do Município pelo planejamento, pela fiscalização e pelo controle dos serviços.
Art. 9º A execução indireta somente poderá alcançar atividades materiais, auxiliares, instrumentais, acessórias ou de apoio relacionadas aos cargos abrangidos por esta Lei.
§ 1º É vedada a transferência a particulares de atividades que envolvam:
I – poder de polícia administrativa;
II – aplicação de sanções;
III – edição de atos administrativos decisórios;
IV – regulação ou fiscalização que exija o exercício de autoridade pública;
V – planejamento estratégico institucional;
VI – gestão direta de servidores públicos; ou
VII – atribuições que a Constituição ou a legislação reserve a agentes públicos.
§ 2º A contratação deverá observar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a legislação trabalhista, as normas de responsabilidade fiscal e as demais disposições aplicáveis.
§ 3º O objeto da contratação será definido em função de resultados e serviços, vedada a caracterização de simples fornecimento de mão de obra.
§ 4º É vedada a indicação pessoal dos trabalhadores que executarão o objeto contratado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.
§ 5º Não haverá subordinação jurídica direta entre os empregados da contratada e os agentes públicos municipais.
Art. 10. A execução indireta de serviços durante o período de transição poderá coexistir com o exercício dos atuais ocupantes dos cargos declarados em extinção.
Parágrafo único. A coexistência prevista no caput não poderá ser utilizada como fundamento para afastar, dispensar, reduzir a remuneração ou prejudicar funcionalmente os atuais servidores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Ficam alterados o Anexo I (Plano de Cargos e Salários - Quadro Geral de Pessoal Permanente), o Anexo IV (Grupo Ocupacional Administrativo) e o Anexo V (Grupo Ocupacional Operacional) da Lei Municipal nº 1.105, de 5 de novembro de 2002, passando os cargos relacionados no Anexo Único desta Lei a constar com a respectiva nomenclatura acrescida da expressão "(em extinção)".
Parágrafo único. Além da alteração de nomenclatura prevista no caput, os referidos anexos passam a ser interpretados com a seguinte indicação legal: “Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção, com redução automática do quantitativo à medida que ocorrer a vacância.
Art. 12. A declaração de cargo em extinção não modifica suas atribuições, requisitos de ingresso, jornada, vencimento, enquadramento ou estrutura de desenvolvimento funcional enquanto houver servidor nele investido.
Art. 13. A implementação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, segurança jurídica e proteção da confiança.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente quanto aos procedimentos administrativos necessários à sua execução, vedada a restrição dos direitos assegurados aos atuais ocupantes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 29 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGOS ABRANGIDOS PELA EXTINÇÃO DE VAGAS E
PELA DECLARAÇÃO EM EXTINÇÃO
|
Nº |
Denominação do cargo |
Situação |
|
1 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
2 |
Calceteiro |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
3 |
Carpinteiro |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
4 |
Encanador |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
5 |
Funileiro |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
6 |
Gari |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
7 |
Marceneiro |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
8 |
Mecânico |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
9 |
Mecânico de Veículos Pesados |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
10 |
Mestre de Obras |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
11 |
Motorista |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
12 |
Operador de Máquinas |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
13 |
Pedreiro |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
14 |
Servente de Obras |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
|
15 |
Telefonista |
Vagas não providas extintas e vagas providas em extinção |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D1EA1B8F