ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

Câmara Municipal de Itambaracá

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº 2.071/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal de Itambaracá/PR, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 28, Inciso V e Artigo 45, §§3º e 7º, todos da Lei Orgânica Municipal de Itambaracá/PR, e pelo Artigo 36, Inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambaracá/PR, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itambaracá/PR, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar da rede pública municipal.

 

§ 1º Os equipamentos de monitoramento deverão ser instalados em locais que possibilitem a captação de imagens do interior do veículo, abrangendo, sempre que tecnicamente possível, os corredores, assentos e portas de entrada e saída.

 

§ 2º Os equipamentos deverão permanecer em pleno funcionamento durante todo o período em que o veículo estiver em serviço no transporte escolar.

 

Art. 2º A captação de imagens por meio das câmeras de monitoramento tem por finalidade:

 

I – promover maior segurança aos alunos, motoristas, monitores e demais usuários do transporte escolar;

II – contribuir para a prevenção e apuração de eventuais ocorrências, irregularidades, acidentes ou denúncias no âmbito do transporte escolar;

III – resguardar o patrimônio público eventualmente utilizado na prestação do serviço.

 

Art. 3º As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, resguardadas as hipóteses em que, por determinação administrativa ou judicial, seja necessária sua preservação por prazo superior.

 

Art. 4º O acesso às imagens será restrito, observado o disposto na legislação aplicável à proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, e somente poderá ocorrer:

 

I – por autoridades competentes, mediante solicitação formal;

II – para fins de apuração de fatos relacionados à segurança dos alunos, servidores e usuários do transporte escolar;

III – por requisição judicial ou administrativa devidamente fundamentada.

 

§ 1º É vedada a divulgação, reprodução ou compartilhamento indevido das imagens captadas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente.

 

§ 2º O tratamento e o armazenamento das imagens deverão observar medidas de segurança aptas a resguardar sua integridade, sigilo e uso restrito.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para disciplinar:

 

I – os critérios técnicos mínimos para instalação e funcionamento dos equipamentos;

II – os procedimentos para armazenamento, controle e acesso às imagens;

III – a forma de implantação gradual da medida, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei poderá ocorrer de forma gradativa, conforme cronograma a ser definido pelo Poder Executivo, priorizando-se, sempre que possível, os veículos com maior número de alunos transportados e as rotas de maior demanda.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE JULHO DE 2026.

 

LUIZ AUGUSTO DO VALE

Presidente da Câmara Municipal de Itambaracá 


Publicado por:
Fernanda Regina Zanata
Código Identificador:D1EC8A21