ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5012, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DAS RELIGIÕES AFRO BRASILEIRAS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 53/2021, de autoria do Vereador THAYS BIEBERBACH, CELSO ROCHA E SIDNEI LORENSINI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal das religiões afro brasileiras, a ser comemorado no dia 16 de novembro, anualmente.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de União da Vitória.
Art. 3º. Esta lei tem como finalidade a realização de ações, palestras, rodas de conversas, seminários, workshops e mobilizações que difundam a importância histórica das religiões afro brasileiras.
Art. 4º. O Município, através do setor competente, poderá dar o apoio institucional na divulgação e preservação da data como também poderá colaborar com a estrutura necessária para a realização de eventos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
União da Vitória, 07 de abril de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D1F1B9D2